Refis para Micro e Pequenas Empresas 

Refis para Micro e Pequenas EmpresasVetada integralmente pelo Presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União em 09/04/18 a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

Adesão

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias, ou seja, até 09 de julho de 2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término desse prazo.

Modalidades de Pagamento/Parcelamento

A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e os interessados deverão efetuar o pagamento, em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.

O restante a ser pago poderá ser liquidado da seguinte forma:

  1. a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. b) parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  3. c) parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Valor da prestação e acréscimos legais

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI’s) cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A adesão ao parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

O valor das prestações será acrescido de juros por ocasião do pagamento com base na taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Equipe Direito Tributário

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