Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita

Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim

STF aprova terceirização irrestritaO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim.

Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada (se estiver falida, por exemplo).

O STF retomou na tarde desta quinta-feira, 30, o julgamento sobre terceirização irrestrita. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Apesar de não ter julgado as alterações legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista), a decisão do STF sinaliza como os ministros irão analisar as ações que questionam a terceirização irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas ações estão sob relatoria de Gilmar Mendes, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades.

Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o julgamento no STF deve pacificar e uniformizar a questão.

Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.

O julgamento

A questão foi analisada através de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contrários, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Votaram nesta que foi a quinta sessão dedicada ao tema os ministros Celso e Cármen. Em seu voto, o decano destacou que a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho”, assinalou Celso.

“A terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho”, afirmou Cármen Lúcia.

Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas que estavam aguardando a palavra do STF.

As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. Ao final do julgamento, Barroso esclareceu que a decisão do STF não afeta os processos que já transitaram em julgado.

Fonte:https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,por-7-a-4-stf-aprova-terceirizacao-irrestrita,70002480546

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 30/08/2018, por 7 votos a 4, o julgamento das Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF de nº 324 e do Recurso Extraordinário – RE de nº 958252, tendo a maioria dos ministros concluído pela licitude da terceirização seja na atividade fim, seja na atividade meio.

Para entender o caso, esclarecemos que a ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio – Abag questionando as reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, sob o argumento de que o entendimento dessa Corte Trabalhista que limitava a terceirização à atividade meio, com base na Súmula 331 do próprio TST, estaria restringindo a liberdade de contratação e violando os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da legalidade e da valorização do trabalho.

Já o Recurso extraordinário RE 958252, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra em face da decisão do TST que manteve a ilicitude da terceirização dos serviços de reflorestamento e afins, com entendimento de que se trata de atividade-fim.

A Recorrente questionou a Súmula 331 do TST que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, e estabelece como consequência da terceirização de atividade meio o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, excetuando a hipótese de trabalho temporário.

O julgamento no STF discutiu a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo do período anterior à Reforma Trabalhista, pois, após a vigência da Reforma, em 11/11/2017, tornou-se possível a terceirização de todas as atividades, meio ou fim.

O que se discutiu no STF é a falta de lei que regulamente a terceirização naquele período e a constitucionalidade da Súmula 331 do TST que tentava, assim, regulamentar a terceirização e a responsabilização da empresa tomadora e a prestadora.

O STF, na conclusão do julgamento do RE 958252, aprovou a tese de repercussão geral no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A decisão do Supremo Tribunal Federal tem caráter vinculante e abrange todas as ações em curso, inquéritos administrativos e outros, não alcançando processos com sentença transitada em julgado.

Vemos que os Ministros da Suprema Corte brasileira que votaram favoravelmente à terceirização da atividade-fim defendem o posicionamento, em suma, de que a terceirização não seria forma de precarização do trabalho, e serviria para criar empregos, e que a Corte Trabalhista, através da Súmula 331/TST, estaria na contramão da tendência da atividade empresarial moderna.

Argumentos contrários à terceirização, posicionaram-se no sentido de que esta forma de produção seria a causadora de precarização e desvalorização do trabalho humano, diminuindo os direitos trabalhistas e a mobilização coletiva do trabalhador.

Pelo julgamento do STF, na esteira da Reforma Trabalhista, podemos ver que há uma grande tendência seja da Suprema Corte brasileira, seja dos legisladores, de firmarem o momento como o de flexibilização dos direitos sociais trabalhistas, ampliando as possibilidades de exercício da atividade econômica e da livre iniciativa.

Importante, porém, frisar que a permissão da terceirização de todas as etapas do processo produtivo advindas com a Reforma Trabalhista e com o entendimento do STF não significa ausência de responsabilidade da empresa contratante de serviços, a denominada tomadora.

Isso porque a responsabilidade subsidiária foi firmada pela Lei que regulamenta a terceirização e pelo STF, ou seja, o tomador de serviços continua como responsável secundário pelas obrigações trabalhistas.

O que significa dizer que havendo o descumprimento por parte da empregadora, ou prestadora de serviços, a tomadora é chamada em segundo lugar a cumprir e pagar todos os direitos do empregado.

Ou seja, fica responsável subsidiariamente a pagar todas as parcelas devidas ao empregado, seja de natureza salarial ou não.

A lei da terceirização determina que a tomadora contrate empresa que tenha capacidade econômica compatível com a execução dos serviços contratados.

Vale dizer que a tomadora de serviços deve saber selecionar qual empresa lhe prestará serviços, deve, portanto, verificar a experiência empresarial no ramo, sua idoneidade econômica, certidões de débitos trabalhistas e outras; devendo elaborar um detalhado contrato de prestação de serviços, com cláusulas de salvaguarda dos interesses da empresa tomadora de serviços.

Mesmo durante a execução do contrato de prestação de serviço, a empresa tomadora deverá gerenciar periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias atribuídas à empresa contratada, que deverá prestar contas quanto ao cumprimento de suas obrigações legais, sendo recomendável a assessoria jurídica em todas as fases da contratação e prestação de serviços.

Além disso, para a efetivação da terceirização após a Reforma Trabalhista, necessário ainda observar a existência de restrições previstas pela lei, que devem ser observadas no momento da efetivação de uma terceirização e no dia a dia da prestação de serviços.

Tomemos como exemplo, o prazo de carência de 18 meses para que empregados atuais se transformem em terceirizados, ou se transformem em sócios da empresa para continuarem na prestação de serviços. Contudo, esse prazo não se aplica aos aposentados.

Diante de todas essas inovações sobre a terceirização advindas com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e com a Reforma Trabalhista, as empresas tomadoras e prestadoras de serviços devem ter ciência de seus direitos e obrigações, até mesmo com ações trabalhistas em curso, e tomar os devidos cuidados na hora de  elaborarem e efetivarem um contrato terceirizando serviços, sendo imprescindível um bom acompanhamento jurídico a fim de se evitar a terceirização ilícita e a formação de passivo trabalhista.

Iara Drumond

Especialista em Direito Trabalhista

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