STJ DEFINE QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos Mandados de Segurança em que o contribuinte pedir a compensação tributária, é suficiente que este prove apenas sua posição como credor.

Ou seja, o contribuinte deverá apenas comprovar que é obrigado, por Lei, ao pagamento do tributo questionado, considerando que o objetivo da ação é o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade em momento anterior à cobrança. Os comprovantes do recolhimento indevido serão exigidos apenas posteriormente, mediante pedido de compensação pela via administrativa.

Já nos casos em que o Mandado de Segurança trate de parcelas específicas a serem compensadas, ou quando a sentença tiver como efeito a homologação da compensação a ser realizada, será necessário comprovar, no processo judicial, o efetivo pagamento indevido.

A tese firmada pelo STJ terá abrangência sobre todos os processos que tratem da mesma matéria, servindo como base para o julgamento de tais casos, em favor dos contribuintes.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-define-abrangencia-de-tese-sobre-direito-a-compensacao-tributaria.aspx

Roselie Maciel Marinho

Advogada especialista em Direito Tributário

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