STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributáriosA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.

Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição intercorrente com efeito repetitivo, o conteúdo da decisão orientará a primeira e a segunda instância do Judiciário.

Cerca de 20 milhões de processos serão atingidos pelo precedente, informou o ministro Og Fernandes na sessão. Isso é o equivalente a um quarto dos processos em andamento no país.

De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal, quando não são encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano a prescrição da execução fiscal.

A partir desse momento inicia-se a contagem de cinco anos em processos tributários.

Por maioria, o STJ decidiu que não é preciso decisão judicial para começar a contagem do prazo de um ano.

Na prática, o entendimento pode facilitar a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o prazo será contado a partir da não localização de bens.

Com a necessidade de decisão judicial, havia um tempo extra entre os procedimentos internos nos tribunais e a busca de bens.

Eram cerca de dez anos desde o início da execução fiscal até a sentença extintiva por falta de bens, segundo o coordenador de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, Péricles Sousa.

O tema foi julgado pela 1ª Seção (Resp 1340553) por meio de um recurso da PGFN contra a microempresa Djalma Gelson Luiz.

A Fazenda tentava reverter decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento.

No processo, a PGFN alega que não teria sido intimada da suspensão na execução fiscal e não transcorreram os cinco anos.

O processo começou a ser julgado em novembro de 2014. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido da Fazenda dispensando decisão judicial para suspender a execução caso o devedor ou bens não sejam localizados.

Ele foi acompanhando pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.

A ministra Assusete Magalhães havia negado o pedido da Fazenda, mas divergiu em parte do relator. A ministra sugeriu que o Judiciário fizesse um despacho que determine a suspensão. O voto foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Sérgio Kukina.

Ontem o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Og Fernandes, que acompanhou o relator. Para Og, não é preciso decisão prévia sobre a suspensão do processo.

O ministro Gurgel de Faria também acompanhou o relator. Para o magistrado, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não foram localizados bens, inicia-se o prazo de um ano. Depois desse ano, começa o prazo prescricional.

No fim do julgamento, Sousa afirmou na Corte que a Fazenda já se adaptou a possível resultado desse julgamento com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) a partir de 2016.

A portaria permite que a procuradoria não recorra em casos em que não há bens localizados.

Mas Sousa pediu aos ministros que fosse feita a modulação dos efeitos por causa de outros credores, como Fazendas estaduais e municipais, que precisariam se adaptar.

O pedido foi negado pelos ministros. Para o relator, a modulação “faria letra morta” à decisão de ontem.

Segundo o procurador, a decisão não deve ter grande impacto econômico para a Fazenda Nacional porque desde o RDCC, ela considerava a pequena probabilidade de recuperação desses valores.

Do total de 20 milhões de processos, Sousa afirma que cerca de 8 milhões são da Fazenda Nacional. Desses, 2 milhões estão na situação em que não foram localizados bens, mas ainda não há decisão judicial dando início à suspensão.

Fonte: Jornal Valor Econômico – 13 de setembro de 2018

Comentários:

No último dia 12 de setembro, o STJ decidiu que o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente dispensa decisão judicial.

Isso quer dizer que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Em outras palavras, de acordo com o STJ, não é mais necessário aguardar decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda promova atos para localizar bens do devedor.

Essa decisão proferida pela 1ª Seção da referida Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu como deve ser interpretado o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, quanto à contagem da prescrição intercorrente (ou seja, o transcurso do prazo de cinco anos, depois de proposta ação judicial).

No caso concreto, a Fazenda Nacional argumentou que o transcurso do prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente inicia-se com despacho judicial que determina a suspensão do processo.

No entanto, prevaleceu o voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, segundo qual não havendo citação do devedor ou não encontrados bens sobre quais possa recair a penhora, estaria então iniciada automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, a referida Corte aprovou as seguintes teses:

(i) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

(ii) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;

(iii) a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

(iv) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).
Esta decisão, sem dúvida, beneficiará inúmeros contribuintes que possuem débitos junto ao Fisco Federal. Nesses casos, as empresas com débitos tributários cobrados judicialmente há mais de 6 anos e que não possuem patrimônio sujeito à penhora, poderão requerer judicialmente a declaração da prescrição intercorrente, de modo que o Judiciário declare a extinção dos referidos débitos.

Lafayete Gabriel Vieira Neto

Especialista em Direito Tributário

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