ATUALIDADES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

ATUALIDADES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

A terceirização também chamada de intermediação de mão de obra pode ser conceituada como a transferência de atividades para fornecedores especializados. Nessa relação, uma empresa tomadora celebra com outra pessoa jurídica um contrato pelo qual esta última se encarrega da produção de um serviço que a própria tomadora, na maioria das vezes, poderia diretamente executar.

Denomina-se terceirização por ser uma relação que abrange normalmente 3 partes: o trabalhador prestador do serviço terceirizado, o intermediador, e o tomador de serviços, e sua origem nos remonta à consolidação do método de produção japonês através do qual se flexibiliza o sistema produtivo, apoiando-se  nas técnicas do estoque mínimo e do kanban.

Com a chamada globalização,  a exigência de maior produtividade por menores custos, somando-se à crise econômica e a onda de flexibilização de direitos sociais, temos que, desde os anos 90, a terceirização é prática recorrente no Brasil.

Inexistia lei específica sobre a terceirização permanente no Brasil, e a Justiça do Trabalho brasileira adotava posição conservadora, restringindo suas hipóteses para a contratação de  atividade-meio, considerando a terceirização de atividade-fim, em regra como ilícita, reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador da empresa interposta diretamente com o tomador dos serviços, co-responsabilizando-se tomadora e a empresa terceirizada pelas parcelas trabalhistas inadimplidas.

Porém, sempre foi muito tormentosa e controvertida a diferenciação na prática entre atividade-meio e atividade-fim, havendo decisões judiciais bastante divergentes nesse sentido.

No entanto, nesses últimos anos, novidades legislativas alteraram o cenário da terceirização no Brasil. Primeiro com a edição da Lei 13.429, de julho de 2017, e após, com a Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) de novembro de 2017, que promoveram alterações na Lei 6.019/1974, permitindo a terceirização da atividade, seja na atividade meio ou fim.

Todavia, para que haja a terceirização na atividade-fim, a lei prevê alguns requisitos que devem ser observados, sob pena de se caracterizar a terceirização ilícita e dar ensejo ao reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador. Podemos citar, por exemplo, o período de quarentena na contratação de ex-empregados como prestadores de serviços terceirizados. Busca a lei com isso evitar a “pejotização” desenfreada.

Outra novidade sobre o tema se deu no âmbito do judiciário com a decisão do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, concluídos na sessão do dia 30.08.2018. No bojo dessas ações, discutiu-se sobre a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo no período anterior à Reforma Trabalhista.

Argumentos favoráveis à terceirização em todas as etapas da produção foram no sentido de que esta geraria mais empregos e que a Súmula 331/TST estaria na contramão da tendência da atividade empresarial moderna, já os argumentos contrários defendiam que seria uma forma de precarização e desvalorização do trabalho humano, diminuindo os direitos trabalhistas e a mobilização coletiva do trabalhador.

Contudo, a Suprema Corte fixou tese no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.  Tal decisão tem caráter vinculante e abrange todas as ações em curso, inquéritos administrativos e outros, não alcançando processos com sentença transitada em julgado.

Logo, pergunta-se: e as ações em curso com sentença condenatória em 2ª Instância? E se for ajuizada hoje uma ação sobre a terceirização ocorrida antes da reforma? Quais são os requisitos que devo observar para efetivar uma terceirização regular? Qual a responsabilidade da  empresa tomadora de serviços depois das alterações legais?

O Tribunal do Trabalho Mineiro, por exemplo, possui decisões recentes aplicando a decisão do Supremo Tribunal Federal, reformando sentenças que reconheciam como ilícita a terceirização de atividade-fim, e consequentemente, afastando o vínculo empregatício, todavia mantendo a responsabilidade subsidiária da tomadora.

Como vemos há inúmeras perguntas sobre o assunto, e conquanto o tema terceirização tenha sofrido bastante alteração, alguns entendimentos jurisdicionais subsistem, os quais devem ser observados juntamente com os requisitos trazidos com a lei.  Logo, chamamos atenção para a importância de uma consultoria jurídica trabalhista antes de se realizar a terceirização, a fim de se efetivar a terceirização regular, diminuindo riscos e evitando a criação de passivo trabalhista.

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