STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO

STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO

Conforme súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o estabelecimento comercial que oferece estacionamento como atrativo para sua clientela, de forma onerosa ou gratuita, responde pela guarda do veículo. A empresa responde perante o cliente pela reparação em caso de dano, furto ou roubo de veículos em seu estacionamento, tendo em vista que o dever de reparar resulta da frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor, que acredita estar frequentando ambiente completamente seguro.

Entretanto, o STJ em recente decisão, decidiu que o estabelecimento comercial não poderá ser responsabilizado por crimes ocorridos no estacionamento, quando situado em área aberta, de livre acesso, e que seja fornecido de forma gratuita, isto é, estacionamento que não seja de uso exclusivo dos seus clientes e que não exista controle de entrada e saída.

Na citada decisão, a relatora ministra Isabel Gallotti, entendeu que quando se trata de estacionamento gratuito, sem controle de acesso e em área aberta não se deve transferir ao comerciante a responsabilidade pela guarda da coisa e pela própria segurança pública, pois acarretaria ônus, sem causa legítima, de suas atividades.

Concluímos ser uma decisão importante, pois exclui a responsabilidade do comerciante que, ao oferecer estacionamento aberto procura proporcionar apenas um mero conforto ao cliente, não lhe sendo possível antecipar ou impedir o fato criminoso.

Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Roubo-em-estacionamento-aberto-e-de-livre-acesso-nao-gera-responsabilidade-para-o-comerciante.aspx

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