Empresas deverão inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial

Empresas deverão inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro de 2023, as empresas terão que inserir no eSocial dados de todas as decisões homologatórias/condenações transitadas em julgado, oriundas de ações trabalhistas, incluindo aquelas em que responda de forma subsidiária ou solidária.

Foram implementados quatro novos eventos a serem informados:

S-2500 – Processo trabalhista

S-2501 – Informações dos tributos decorrentes de processo trabalhista

S-3500 – Exclusão de eventos – Processo Trabalhista

S-5501 – Informações consolidadas de tributos decorrentes de processo trabalhista

São obrigadas a declarar as empresas que em processos trabalhistas reconhecerem ou alterarem informações relativas à vínculo trabalhista ou tiverem que recolher FGTS e contribuição previdenciária/fiscal correspondentes. O prazo para transmissão das informações é até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida a partir de janeiro de 2023 no processo ou do acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho.

A medida faz parte de uma série de alterações implementadas no eSocial com o intuito de consolidar informações sobre obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Lembramos que empresas que não inserirem os dados de condenações trabalhistas no eSocial poderão acarretar a aplicação de multas administrativas aplicadas pelas autoridades fiscalizadoras, previstas na legislação trabalhista e previdenciária.

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