EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PRESUMIDA DO IRPJ E CSLL

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PRESUMIDA DO IRPJ E CSLL

O aguardado julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de tema: 1.008, com repercussão sobre todos os contribuintes está para ser realizado em 08 de março de 2023. Nele, discute-se a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. Quer entender mais acerca do tema? Vamos aprofundar em seguida.

Como se sabe, como determina o art. 25, da Lei 9.430/1996, na modalidade de apuração do lucro presumido, a receita bruta da empresa é a base de cálculo para determinar o lucro tributável de IRPJ e CSLL. O conceito de Receita Bruta é determinado por outro dispositivo previsto no art. 12, do Decreto-lei 1.598/77, que nada dispõe sobre a inclusão ou não do ICMS no conceito de Receita Bruta. Por sua vez, o STF, por meio do tema: 69, já decidiu que o ICMS, conforme comando constitucional, não compõe o conceito de Receita Bruta. A decisão considerou que o ICMS destacado na Nota Fiscal de saída da mercadoria representa uma receita dos entes federativos, e não da empresa, e, portanto, não poderia ser considerado como receita bruta. Veja-se, assim, que a tese de que o ICMS não pode compor o conceito de receita bruta, e, por conseguinte, a base de cálculo para aferir o lucro presumido da empresa é um consectário lógico do que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, no tema: 69. Assim, como a receita bruta é base de cálculo tanto das contribuições da PIS e da COFINS, quanto do IRPJ e CSLL, pelo regime do lucro presumido, passou-se a defender que o ICMS, igualmente, não pode compor a base de cálculo utilizado para determinar o lucro presumido da empresa. Em suma: a controvérsia cinge-se na correta definição do alcance do conceito de receita bruta, considerando o precedente do STF, de tema: 69. Dessa forma, a discussão interessa a todos os contribuintes que recolhem IRPJ e CSLL na modalidade presumida e são contribuintes de ICMS. Por fim, é importante que as empresas que se encontram nessa situação tomem medida pertinentes para assegurarem que o entendimento a ser definido pelo Superior Tribunal de Justiça lhes aproveitem, em relação aos fatos pretéritos e futuros.

Confira outros posts

ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO

CONTRATO DE PARTNERSHIP: O QUE É?

FILHO FORA DO CASAMENTO PODE SER EXCLUÍDO DA HOLDING?

POSSO TRANSFERIR IMÓVEL FINANCIADO PARA A HOLDING?

QUEM PODE SER INVENTARIANTE NA FAMÍLIA?

HOLDING RURAL: QUAIS AS VANTAGENS?

JUSTIÇA NEGA ANULAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL

PRODUTOR RURAL: CUIDADO COM A SUCESSÃO DOS SEUS IMÓVEIS

A PARTE DOS HERDEIROS (LEGÍTIMA) NO TESTAMENTO

FILHO QUE RECEBEU DOAÇÃO DOS PAIS TEM DIREITO AO RESTANTE DA HERANÇA?

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp