INCIDE ICMS OU ISS SOBRE O LICENCIAMENTO E CESSÃO DE USO DE SOFTWARE?

Incide ICMS ou ISS sobre o licenciamento e cessão de uso de software?

Recentemente o STF tem discutido sobre um assunto que cresceu durante o “boom” digital que a Pandemia do Corona Vírus gerou, a incidência dos impostos ICMS ou ISS sobre a licença e uso dos programas de software de computador, seja sob demanda do cliente ou de prateleira.

Vale a pena explicar que, o ISS é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e é cobrado pelo Município. Possui uma Lei própria, a Lei Complementar nº 116/03 que é um rol taxativo sobre as prestações de serviços, ou seja, sobre todos os tipos de serviços descritos na Lista Anexa desta lei, incidem ISS. O ICMS por sua vez, abrange os demais serviços que não estão na Lei do ISS. Entende-se basicamente neste caso como ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Portanto, neste caso foi discutido se o programa de computador (software) é uma mercadoria ou operação (ICMS), pelo fato dessas licenças e cessões de uso do sistema tecnológico poderem ser adquiridos em prateleiras de lojas físicas, além do mais, por diversas vezes são produzidos em massa para as empresas, podendo ser caracterizado como circulação de mercadoria, este foi o entendimento de 3 ministros do STF. Entretanto, a maioria dos ministros entenderam ser um serviço, por ser uma criação e desenvolvimento tecnológico do ser humano, ainda que em produção em massa ou vendido por lojas online através de download, ademais, o software não é um bem palpável.

O julgamento ainda não está finalizado, entretanto, por possuir a maioria dos votos dos ministros, é considerado o entendimento final do Supremo. Até o momento são 6 votos a favor da incidência do ISS contra 3 votos a favor do ICMS, totalizando 9 dos 11 ministros.

Para saber mais informações sobre como aplicar esta decisão do STF em seu negócio, recomendamos que entre em contato com nosso escritório, possuímos advogados especialistas que irão esclarecer suas dúvidas.

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