Manutenção das alíquotas reduzidas de pis e cofins sobre receitas financeiras

Manutenção das alíquotas reduzidas de pis e cofins sobre receitas financeiras

Empresas do lucro real, que recolhem PIS e COFINS, na modalidade não-cumulativa, sobre receitas financeiras poderão manter a alíquota reduzidas à 0,33% e 2%, respectivamente, incidente sobre essas receitas até abril de 2023. Nesse sentido, é importante esclarecer que o Decreto 11.374/23, que revogou o Decreto 11.322/22, por implicar majoração de tributo, deve respeitar o princípio constitucional da noventena. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em casos semelhantes, impôs o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Com isso, como se passará a demonstrar, as empresas deverão ficar atentas para não recolherem tributos, indevidamente, em sentido contrário ao entendimento da Justiça.

Como é sabido, as empresas do lucro real, que recolhem PIS e COFINS, pela modalidade não-cumulativa, são obrigadas a recolher esses tributos sobre a totalidade das receitas auferidas por ela, o qual inclui as receitas financeiras (§1º, art. 1º, da Lei, da Lei 10.637/02 c/c §1º, do art. 1º, da Lei 10.833/02). Ademais, por força do art. 27, §2º, da Lei 10.685/04, a lei delegou ao Poder Executivo a função regulamentadora de reduzir ou restabelecer as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre essas receitas.. Por sua vez, em 30 de dezembro de 2022, o Poder Executivo publicou o Decreto 11.322/22, reduzindo pela metade as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as referidas receitas. As alíquotas, então, passaram de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente. De acordo com o referido Decreto, a redução de alíquotas produziria efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. No entanto, no dia 02 de janeiro, o Decreto 11.374/23 revogou o Decreto 11.322/22, restabelecendo as alíquotas de PIS e COFINS ao seus valores originais. Ocorre que, em afronta ao previsto art. 195, §6º, da Constituição Federal, o Decreto 11.374/23, estabeleceu que ela entraria em vigor na data da sua publicação, sem respeitar, portanto, prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação, para que o ato normativo que majore ou crie a contribuição social entre em vigor. Desse modo, a revogação do Decreto 11.322/22 resultou no aumento das alíquotas das contribuições sociais em questão, ensejando a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. É importante observar que a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da ADI 5.277, prevê a observância do princípio da anterioridade nonagesimal ainda que a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS tiver sido promovida por meio de normas diferentes de lei ordinária. Dessa maneira, é importante que as empresas que possuem aplicações financeiras, sob regime tributário do lucro real, se atentem a esse entendimento e tome as medidas legais cabíveis para afastar exação tributária abusiva e ilegal. De toda forma, nos colocamos à disposição para afastar eventuais dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o tema.

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