Parecer Técnico da PGFN/ME: Recuperação de PIS e COFINS

Parecer Técnico da PGFN/ME: Recuperação de PIS e COFINS

No trabalho de hoje, vamos trazer uma novidade importante, no âmbito do direito tributário, que poderá ser utilizado por quaisquer empresas que recolhem tributos fora do Simples Nacional. Trata-se da possibilidade de recuperar valores de PIS e COFINS pelas vias administrativas, de forma imediata, com total segurança jurídica, sem chamar a atenção do Fisco para sua empresa. Quer saber por que existe segurança jurídica para fazer essa recuperação fiscal sem entrar em litígio com o Fisco? Quer saber por que essa operação é feita de forma imediata, sem burocracia? Eu explico em seguida.

Em data recente, mais precisamente em 29 de setembro de 2021, a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu um Parecer Técnico PGFN/MF n. 7698, vinculando, por força de lei (§1º, art. 19-A, da Lei 10.522/2002), a Receita Federal, no qual garantiu, de forma inequívoca, a toda e quaisquer empresas, independentemente de ação na justiça contra a Fazenda Pública, o direito de reaver ou recuperar, de forma imediata, na esfera administrativa, valores de PIS e COFINS pagos a mais pela inclusão indevida do ICMS destacado na Nota Fiscal em suas bases de cálculo, durante todo o período de março de 2017 até maio de 2021. Esse critério temporal, definido no referido parecer, está alinhado com o que fora fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, quando, em março de 2017, ele fixou o entendimento segundo o qual “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, estabelecendo, ainda, que tal posicionamento deveria valer dessa data de 2017 em diante. Com isso, considerando que a contabilidade fiscal das empresas só passaram a excluir o ICMS da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal do PIS e da COFINS, muito depois, somente a partir de meados de 2021, quando a Receita Federal passou a admitir tal possibilidade expressamente, um número significativo de empresas, no país, que não ingressaram com ação na justiça, possuem, hoje, quatro anos retroativos de valores de PIS e COFINS a recuperar, caso tenham destacado ICMS nas suas Notas Fiscais ou Cupom Fiscais nas saídas das mercadorias. A restituição é feita de forma imediata e sem burocracia, independentemente do seu regime de tributação, desde que esteja fora do Simples Nacional, pelo sistema eletrônico da Receita Federal. É importante acrescentar, por outro lado, que os créditos de PIS e COFINS pagos a mais estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Isso quer dize que o tempo para agir passou a ser o maior inimigo do contribuinte, pois apesar do Parecer Técnico da PGFN permitir a recuperação a partir de março de 2017, a empresa contribuinte somente poderá recuperar valores pagos a mais nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de restituição ou compensação. Trata-se, portanto, da melhor oportunidade fiscal do séc. XXI, e uma oportunidade perfeita e inigualável para otimizar os resultados da sua empresa, desde que o empresário aja em tempo.

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