Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciaisA SDI – 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia.

O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº 98 do TST, dada sua incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível MS visando a realização da perícia independentemente do depósito.

Assim, reformou o acórdão recorrido para conceder a segurança, ficando o recorrente autorizado a pleitear a restituição do que recolheu a título de custas judiciais na ação.

Apesar do artigo 790-B da CLT determinar que o pagamento dos honorários do perito é responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, o Colegiado classificou a exigência prévia de ilegalidade.

Fonte: http://www.conjur.com.br

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