POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CRÉDITOS DE PIS E COFINS

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Postos de combustíveis, especificamente, as varejistas que recolhem tributos pelo lucro real, que comercializam combustíveis aos consumidores finais, possuem, hoje, significativa quantidade de crédito de PIS e COFINS a recuperar. Explica-se: em 11 de março de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar n. 192, dispondo em seu art. 9º que as alíquotas de PIS e COFINS do óleo diesel, biodiesel, querosene de aviação e o GLP ficariam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro daquele ano. O mesmo dispositivo garantiu a manutenção dos créditos vinculados, inclusive, ao adquirente final da cadeia econômica. Como se verá em diante, de forma mais detalhada, apesar das mudanças legislativas que se sucederam, pelo princípio da segurança jurídica, precisamente, da noventena, garante-se aplicação dos efeitos benéficos da lei, pelo menos por 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei que foi editada para revogar (ou retirar) o benefício.

Como dito, em março de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar n. 192, dispondo que as alíquotas de PIS e COFINS do óleo diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP ficariam reduzidas a 0 (zero) até o fim do exercício daquele ano. O mesmo dispositivo garantiu a manutenção dos créditos de PIS e COFINS às pessoas jurídicas da cadeia, até mesmo, ao adquirente final. Não obstante, em 17 de maio de 2022, foi editada a MP 1.118/22, revogando a manutenção desses créditos. Por sorte, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 7.181, em caráter liminar, decidiu que a revogação – ou retirada do benefício – deveria obedecer à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, segundo o qual um ente público só pode cobrar e/ou majorar contribuições sociais (PIS e COFINS) após 90 (noventa) dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou. Decidiu-se, assim, que os contribuintes acima referidos teriam direito ao crédito por um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação referida Medida Provisória (MP 1.118/22). É importante consignar, por outro lado, que a Medida Provisória em questão (MP 1.118/22) aguardava votação pelo Senado Federal, porém, como não foi votada, veio a produzir efeitos apenas até agosto de 2022. Acrescenta-se a todo este imbróglio que, em 23 de junho de 2022, foi publicada a Lei Complementar 194, que confirmou, de vez, a revogação dos benefícios de créditos mencionados. Em suma: as empresas de postos de combustíveis poderão aproveitar todos os créditos de PIS e COFINS na aquisição de diesel, biodiesel, querosene de avião e GLP, durante todo o intervalo entre 11 de março de 2022 até 15 de agosto de 2022: seja pela via administrativa, resguardada pela medida liminar acima referida, seja pela via judicial, buscando maior segurança jurídica na operação de aproveitamento de crédito enquanto se aguarda o julgamento definitivo da referida ADI sob n. 7.181.

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