Transação tributária de créditos devidos em contencioso administrativo fiscal

Transação tributária de créditos devidos em contencioso administrativo fiscal

No trabalho de hoje, dentro do nosso projeto de divulgação de informações relevantes de Direito Tributário, informo que a Receita Federal Brasileira, finalmente, regulamentou as condições e os requisitos para negociar, com desconto, os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

A grande novidade, da Portaria 208/2022, regulamentando as recentes alterações à Lei 13.388/2020, é a possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais em até 70% para amortização da dívida principal, após a concessão de descontos de juros e multas dos lançamentos tributários contestados administrativamente. Quer saber quais são os demais benefícios? E quais são os requisitos/exigências para o seu beneficiamento? Abordaremos na sequência.

 

 

Finalmente, a RFB, por meio da Portaria 208/2022 disciplinou os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação tributária de créditos contestados administrativamente pelo contribuinte. Assim, caso o contribuinte, portanto, tenha lançamento de débitos fiscais contestados administrativamente, e atenda aos requisitos previstos, é possível se valer desse mecanismo legal para abater a dívida tributária e parcelar o saldo remanente, o que muita muitas vezes pode se traduzir numa importante solução tributária e diminuição dos riscos fiscais à empresa.

Mas, pergunta-se: Quais são as modalidades possíveis de transação? Quais as diferenças entre elas? Quais seriam as exigências fiscais? A quem eles são destinados? E quais seriam os benefícios previstos nessa portaria voltados aos créditos tributários dessa natureza?

Pois bem, as modalidades são, basicamente, duas: transação por adesão à proposta da RFB fixada em Edital e transação individual proposta pelo contribuinte. O que diferencia as modalidades, assim, é que uma as condições e os benefícios são fixados previamente, em Edital, pelo Fisco, enquanto na transação individual, é o contribuinte que propõe, dentro dos limites legais, o valor e as parcelas a serem pagas.

Quantos aos benefícios possíveis, com a transação tributária, cumpre salientar o que se segue: (1) possibilidade de parcelamento maior que o ordinário até limite de 120 (cento e vinte) parcelas; (2) descontos de até o limite de 65% do valor total devido aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação (discricionaridade do Fisco a partir de critérios fixados em Edital ou na análise da documentação fiscal e da viabilidade econômica do contribuinte); (3) possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e da Base Negativa da CSLL; até o limite de 70% do saldo remanescente, após a aplicação dos descontos; (4) possibilidade de concessão de moratória ou diferimento do pagamento da dívida tributária;

Quanto às exigências fiscais, além de atender aos limites acima estipulados, o Fisco poderá exigir, a seu exclusivo critério, o pagamento de entrada mínima como condição à adesão e a manutenção das demais garantias associadas aos débitos transacionados;

Em suma, as exigências para poder propor a transação individual: os contribuintes que tenham débitos objeto de contencioso administrativo fiscal em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou seja devedores falidos, em recuperação judicial ou em liquidação judicial ou extrajudicial;

Em suma, não havendo possibilidade de propor a transação individual, o contribuinte poderá propor a transação simplificada, através do portal da Receita Federal (E-CAC), desde que o débito contestado seja superior a um milhão de reais e inferior a dez milhões de reais: caso em que o contribuinte deverá oferecer, dentro dos limites, dessa portaria, o plano de pagamento e os descontos pretendidos.

Por fim, quanto aos efeitos benéficos da transação tributária deferida pela RFB, importa relacionar o que segue: concessão da regularidade fiscal, com minoração de riscos de futuras execuções fiscais no patrimônio do contribuinte e dos seus sócios/administradores.

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