Protesto indevido de cheque (prescrição) e indenização por danos morais

Protesto indevido de cheque (prescrição) e indenização por danos morais

Protesto indevido de cheque prescrito realizado por um estabelecimento comercial contra o emitente do Título ensejará ou não indenização por danos morais em favor do devedor? Essa tem sido uma questão que sempre gera dúvidas recorrentes aos empresários.

Contudo, antes mesmo de adentrarmos a situação acima apresentada, importante esclarecer que, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por isso, haverá 02 (dois) prazos distintos para o estabelecimento comercial (favorecido) apresentar o Título junto à Instituição Bancária para pagamento, quais sejam:

(i) 30 (trinta) dias, se o local da emissão do cheque for o mesmo lugar para pagamento ou;

(ii) 60 (sessenta) dias, se o local da emissão do cheque for diverso do local para pagamento.

Transcorridos os prazos listados acima, iniciará o prazo prescricional que será de 06 (seis) meses contados do término do prazo para apresentação do cheque (30 ou 60 das).

Se o estabelecimento comercial (favorecido) apresentar o cheque ao Banco após o decurso do prazo de apresentação (30 ou 60 dias), poderá haver pagamento, salvo se o Título já estiver prescrito (6 meses contados do decurso do prazo para apresentação do cheque).

Escoado o prazo prescricional, o estabelecimento comercial (favorecido) não poderá executar o cheque, simplesmente pelo fato do mesmo ter perdido sua força executiva.

Todavia, o credor poderá ingressar com ações judiciais próprias para cobrar o valor do Título, a exemplo, a propositura de Ação Monitória, de acordo com o disposto pela Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “299. É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.”

O protesto do cheque só será possível depois de transcorrido o prazo de apresentação do Título, desde que não tenha ocorrido a prescrição.

E se o estabelecimento comercial (favorecido), mesmo tendo outros meios para cobrar o Título, protestar cheque prescrito em desfavor do emitente (devedor principal) ensejará ou não indenização por danos morais?

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do Recurso Especial sob o nº 1.677.772 – RJ (2016/0254999-7) vai dispor que o dano moral ocorrerá: “(…) na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.”

Na situação em apreço, o STJ através do citado Recurso Especial sob o nº 1.677.772 – RJ (2016/0254999-7), sedimentou entendimento que, protesto indevido de cheque prescrito à pretensão executória do credor, tendo este outras alternativas para cobrar a dívida, não ensejará indenização por danos morais. Isso, em razão do emitente do cheque (devedor principal) permanecer na condição de inadimplente quanto à obrigação assumida. Veja:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.

O propósito recursal reside em definir se o protesto de cheques prescritos é ilegal e se enseja dano moral indenizável.

O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito.

De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 (“Lei do Protesto Notarial”), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e “outros documentos de dívida”, entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução.

Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial – que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação –, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado.

Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, “sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor” (tema 945).

Na hipótese dos autos, os protestos dos cheques foram irregulares, na medida em que efetivados cerca de 4 (quatro) anos após a data da emissão dos títulos.

Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a praça.

Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.

Prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ.

Nesse contexto, embora, no particular, tenham sido indevidos os protestos, pois extemporâneos, a dívida consubstanciada nos títulos permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.

Recurso especial parcialmente provido, apenas para se determinar o cancelamento dos protestos.”

Fonte:https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+1.677.772&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO

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