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por MB advocacia e consultoria empresarial | nov 10, 2016 | Blog, Direito Cível e Empresarial
Condomínio é proibido de utilizar medidas não previstas em Lei para penalizar condômino devedor O STJ julgou recentemente um tema controverso no Direito que é aplicação de medidas restritivas e punitivas ao condômino devedor. Tal tema é relevante para que o condomínio...