Roubo de mercadorias. Qual a responsabilidade civil da transportadora?

A responsabilidade Civil de transportadora de mercadorias ou cargas, em casos de roubo durante o trajeto

Na atualidade temos visto com frequência nos noticiários situações de roubos de mercadorias e/ou cargas transportadas por transportadoras. E nesses casos em que houver o roubo, mediante o uso de arma de fogo, qual será a responsabilidade civil da transportadora?

A responsabilidade civil da transportadora de mercadorias será de fim, de resultado e não apenas de meio (Responsabilidade Civil Objetiva). Ou seja, a responsabilidade do transportador iniciará do recebimento da mercadoria e/ou da carga com término assim que a mesma for entregue nas mesmas condições com que foi recebida pela empresa, salvo em caso de força maior e/ou fortuito externo.

O artigo 750 do Código Civil de 2002, vai dispor o seguinte: “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. ”

Na atualidade o Judiciário tem equiparado o roubo a fortuito externo que exclui o nexo de causalidade, sob o argumento de que inexiste norma legal que imponha a transportadora de mercadorias a obrigação de contratar escoltas ou rastreamento de caminhão, pelo simples fato da segurança ser dever do Estado.

De igual forma, esse inclusive tem sido o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, fato esse demonstrado no Recurso Especial sob o nº 1660163/SP[1], de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ, e julgado no dia 06.03.2018.

Como dito, o STJ já consolidou entendimento que a configuração do roubo será tratado como força maior, por constituir fato de terceiro, não conexo a relação contratual de transporte, situação essa capaz de isentar a responsabilidade do transportador de mercadorias e/ou cargas. Diante disso, fiquem atentos!!

Fonte:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1684086&num_registro=201401229550&data=20180309&formato=PDF

[1] JULGADO 3ª TURMA DO STJ NO DIA 06.03.2018 – EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, “se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela” (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual.

  1. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”

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