Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA – Inconstitucionalidade de suas bases de cálculo

Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA – Inconstitucionalidade de suas bases de cálculo Em 29.03.2017, estava previsto o julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários nºs 603.624 e 630.898, que definirão se as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, incidentes sobre a folha de salários, são inconstitucionais. Contudo, os julgamentos restaram suspensos, tendo […]