Cobranças indevidas de imposto sobre doações realizadas (ITCMD)
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A quitação de débitos tributários da união com a dação em pagamento em bens imóveis
A quitação de débitos tributários da união com a dação em pagamento em bens imóveis Desde o advento da Lei Complementar nº 104 de 2001, está previsto no artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) que o crédito tributário é extinto pela “dação em pagamento em bens imóveis, na […]
Exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
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