Cobrança indevida do ICMS sobre as tarifas e encargos setoriais da conta de energia elétrica
Cobrança indevida do ICMS sobre as tarifas e encargos setoriais da conta de energia elétrica O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) incide sobre a circulação jurídica de mercadorias, vale dizer, que essa circulação a ser considerada é mudança […]