STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo […]