Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias

Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a […]