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Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde Entraram em vigor no dia 10/05/2017 novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano. “A operadora não pode cobrar multa rescisória […]
Parcelamento de débitos do Simples em 120 vezes salva as empresas
Parcelamento de débitos do Simples em 120 vezes salva as empresas 22 de dezembro de 2016, 9h00 Por Tulio Zucca e Michelle Rosa Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-22/parcelamento-debitos-simples-120-vezes-salva-empresas Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que alterou a Lei Complementar 123/2006 — que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno […]
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Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte Quando o empregado utiliza condução fornecida pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, pode acontecer de chegar algum tempo antes do horário de início da jornada ou de ter que aguardar alguns […]
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ
PROPRIEDADE VIOLADA Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do […]