Intervenção Estatal na Esfera Privada através das Normas Antielisivas

Intervenção Estatal na Esfera Privada através das Normas Antielisivas 1. Introdução “A revolta e o inconformismo contra o pagamento de tributos são páginas que se repetem na história do homem. Desde o momento em que a contribuição feita ao soberano deixou de ser uma doação ou um ato voluntário presente, transformando-se em exigência do poder […]

Clínica não deve indenizar por indicar provável sexo de feto

Clínica não deve indenizar por indicar provável sexo de feto Justiça negou pedido de danos morais à mãe O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a uma mulher o pedido de indenização por danos morais contra uma clínica de diagnóstico que indicou equivocadamente o provável sexo do feto que ela esperava. A decisão […]

Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ

Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ Plagiar uma marca é uma atitude que causa dano material presumido. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso de uma empresa de dedetização contra um homem que copiou sua logomarca. Nas primeiras instâncias, o acusado foi condenado a […]

Empregadora que dá viagem de cortesia deve indenizar se ocorrer acidente

Empregadora que dá viagem de cortesia deve indenizar se ocorrer acidente Quando um trabalhador ganha viagem como prêmio, deve ser reparado pela empregadora em caso de acidente, inclusive se acontece antes do embarque. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma cooperativa de Santa Catarina deve responder por danos sofridos […]

Grupo econômico à luz da nova CLT

Grupo econômico à luz da nova CLT Houve adequação da legislação trabalhista com o advento da Lei 13.467/2017, e dentre diversas alterações ocorreu a ampliação do conceito de grupo econômico. Há no Direito do Trabalho a incidência do princípio da primazia da realidade, o que desta forma, ao tratar de grupo econômico, a nova CLT […]

Imóvel na planta

Tema:Imóvel na planta Programa: MGTV 1ª edição -15/03/2018 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.

A confissão de dívida como meio juridicamente seguro para o credor

A confissão de dívida como meio juridicamente seguro para o credor Verba volant, scripta manent, diz o brocado latino. Vertido para o bom português: ‘‘Palavras faladas voam para longe, palavras escritas permanecem’’. Na prática, isso quer dizer que palavras registradas documentalmente têm mais peso e efetividade do que proferidas sem o devido registro para a […]

Evite prejuízo e passivo trabalhista por dispensa em massa de empregados

Evite prejuízo e passivo trabalhista por dispensa em massa de empregados TRT-15 mantém nulidade de dispensa em massa de empregados da Raízen A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) alterou a CLT dizendo que, em regra, é possível a dispensa coletiva sem a necessidade de autorização prévia de entidade sindical. No entanto, essa regra deve ser interpretada em conjunto […]

11 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa

11 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa Muito se fala sobre demissão por justa causa, procedimento previsto em lei, o que poucos sabem são os motivos os quais podem levar a essa ação externa, que impossibilita o empregado a receber indenizações por rescisão, além dos benefícios como, por exemplo, o FGTS. […]

Preserve sua empresa-Como são os prazos na recuperação judicial

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos […]

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial 24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório. Em razão da relevância da […]

Trabalho autônomo: Algo mudou na reforma trabalhista?

Trabalho autônomo: Algo mudou na reforma trabalhista? A reforma trabalhista trouxe alterações significantes nas relações de trabalho. Uma das importantes modificações no texto trabalhista refere-se à possibilidade do trabalho autônomo. Explica do professor e advogado José Luiz Leite que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define no seu artigo 3° os requisitos necessários para […]