Refis para Micro e Pequenas Empresas
Refis para Micro e Pequenas Empresas Vetada integralmente pelo Presidente Michel Temer, foi publicado no Diário Oficial da União em 09/04/18 a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Com isso, micro […]