Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial 24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório. Em razão da relevância da […]