Recuperação judicial

Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa. O juízo universal da recuperação judicial de um grupo de distribuidoras de bebidas vinculadas a um só fornecedor, com exclusividade, manteve o contrato […]

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a súmula 543 do STJ

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a súmula 543 do STJ Súmula deixa em aberto o percentual a ser restituído em caso de desistência do comprador. Nos dias atuais, principalmente diante da situação econômica experimentada pelo Brasil, um dos principais problemas vividos pelo comprador de imóvel na planta diz respeito […]

Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro da administração

Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro da administração É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu pedido de beneficiária do INSS para afastar a devolução dos […]