Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra

Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. […]

TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores […]

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato A teoria do adimplemento substancial (que não extingue o acordo em caso de mora insignificante) não pode inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. Com base nesse entendimento do […]

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de […]

Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda

Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]

Exigir ou não a certidão de antecedentes criminais?

Notícia: A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar? A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento emitido pela Polícia Civil com a finalidade de informar a existência de registro de antecedentes criminais de determinada pessoa. Um assunto bastante polêmico entre aqueles que desejam contratar um empregado […]

Acúmulo de função no trabalho

Acúmulo de função no trabalho Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional […]

Responsabilidade da empresa em reclamações trabalhistas pelo pagamento integral do imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação

Responsabilidade da empresa em reclamações trabalhistas pelo pagamento integral do imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e […]

Cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel comercial?

Cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel comercial? Em julgado recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel locado de uso comercial à atividade que será desenvolvida pelo Locatário, para obtenção de alvará de funcionamento, tampouco qualquer licença, junto aos Órgãos Públicos. O […]

Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório

Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer […]

A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental

A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental Artigo publicado na Revista de Administração Pública e Política – Licitação e Contratos –  L&C. Editora Consulex (Brasília). , v.nº 158, p.34 – 36, 2011 INTRODUÇÃO Hodiernamente a questão ambiental se mostra como um dos principais problemas a serem enfrentados pela sociedade, principalmente em face ao crescimento […]