A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar uma novidade que promete facilitar a vida das empresas brasileiras: a Portaria PGFN nº 95, de 17 de janeiro de 2025. Essa medida dispensa a necessidade de apresentar garantias adicionais para discutir judicialmente débitos tributários, desde que a empresa tenha sua capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN e a questão tenha sido decidida pelo voto de qualidade em desfavor do contribuinte. Mas o que isso significa na prática? Vamos entender melhor!
Tradicionalmente, para contestar débitos tributários na justiça, as empresas precisavam oferecer garantias, como bens ou dinheiro, para assegurar o pagamento caso perdessem a disputa. Com a nova portaria, essa exigência é eliminada para empresas que demonstrarem solidez financeira. Ou seja, se a PGFN reconhecer que sua empresa tem capacidade de pagamento, você poderá questionar débitos sem precisar imobilizar recursos em garantias.
Para se beneficiar dessa mudança, é necessário que a empresa:
- Esteja em dia com suas obrigações fiscais nos últimos 12 meses, com certidão de regularidade fiscal válida por pelo menos 9 meses nesse período.
- Apresente um requerimento através do Portal REGULARIZE, incluindo documentos como relatório de auditoria independente e uma lista de bens livres de ônus.
- A questão tenha sido decida pelo voto de qualidade no CARF;
A PGFN analisará o pedido em até 30 dias. Se aprovado, sua empresa estará dispensada de apresentar garantias adicionais para discutir judicialmente os débitos tributários relacionados a matérias decididas por voto de qualidade a favor da Fazenda Pública.
É importante destacar que essa dispensa pode ser revogada caso a empresa deixe de cumprir suas obrigações fiscais por mais de 90 dias ou não informe à PGFN sobre alterações nos bens indicados como garantia. Portanto, manter a regularidade fiscal e a transparência nas informações é fundamental para continuar usufruindo desse benefício.
Em resumo, a Portaria PGFN 95/2025 representa um avanço significativo para as empresas que desejam discutir débitos tributários sem comprometer seu fluxo de caixa com garantias adicionais. Se sua empresa possui uma boa saúde financeira e cumpre suas obrigações fiscais, essa é uma oportunidade de simplificar processos e focar no crescimento do negócio.
Fique atento às novas possibilidades e aproveite para revisar a situação fiscal da sua empresa. Afinal, menos burocracia e mais eficiência são sempre bem-vindas no mundo dos negócios!
Por Por Rômulo David Araújo OAB/MG 175.725
