Aposentadoria especial: o que muda com o PLP nº 42/2023?
A aposentadoria especial constitui benefício previdenciário de finalidade protetiva e destinado a assegurar tratamento diferenciado àquele que esteve submetido a condições capazes de prejudicar sua saúde ou sua integridade física. Essa finalidade protetiva está prevista no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por […]