STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Prevaleceu o voto intermediário da ministra Regina Helena Costa, que considera os critérios de essencialidade ou relevância da despesa.
Essencialidade ou relevância
A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessária a observação dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes teses:
“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade da contribuição do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis 10.637/02 e 10.833/03.”
“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”
Segundo a ministra Regina, o critério da relevância é mais abrangente do que o da pertinência – referido no voto do ministro Mauro Campbell; também é o critério utilizado pelo Carf.
Assim, determinou no caso concreto que a Corte de origem aprecie, conforme o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custas e despesas com água, combustíveis, lubrificantes, exames de laboratório, materiais de limpeza e equipamentos de proteção.
Após o voto da ministra Regina, os ministros Napoleão e Mauro Campbell realinharam suas posições para acompanhá-la, de modo que a Corte passou a contar, então, com dois entendimentos distintos (as teses propostas pela ministra e a divergência total do ministro Og). Nessa fase, pediu vista a ministra Assusete Magalhães.
Nesta quinta-feira, 22, a ministra Assusete acompanhou a posição intermediária, dando parcial provimento ao recurso para que os autos retornem à origem para julgamento, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, com a possibilidade do creditamento.
Ficaram vencidos no julgamento os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Relatoria
Apesar do realinhamento do voto, o relator Napoleão fez questão de consignar no julgamento que pessoalmente ainda acredita que “o conceito de insumo não é dado por nenhuma norma tributária, é dado pela ciência econômica”, de modo que “não se altera conceito privado para fins de imposição de tributo; insumo é tudo que entra na composição de qualquer bem”.
Diante de tal exposição, o ministro Herman Benjamin – que presidia o julgamento – indagou se Napoleão se sentiria confortável em ficar designado redator para o acórdão. De forma prática, Napoleão opinou no sentido de que Regina Helena fosse a relatora, já que autora do voto vencedor que prevaleceu, enquanto que o relator ainda teria que refazer o dele. Por fim, sugeriu Herman que Napoleão transcrevesse o voto da ministra Regina, o que de fato irá ocorrer.
Comentários:
Com a decisão do dia 22/02/2018, o STJ trouxe certa luz aos contribuintes para a questão que tem sido tormentosa quanto à utilização de créditos de insumos, em que autoridades Fazendárias limitam a utilização de tais créditos, ainda que o item, bem ou serviço seja essencial ou relevante para o desenvolvimento das atividades do contribuinte.
Com decisão em questão, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância”, devendo ser avaliado em cada caso concreto se o bem ou serviço é relevante/essencial para a atividade econômica que integrem.
Com isso, há a possibilidade de uma redução dos valores pagos de PIS e da COFINS, já que poderá haver um aumento (em decorrências da ampliação do conceito de insumos) dos valores de créditos dos insumos a serem compensados com os valores do saldo devedor do contribuinte.
Contudo, é importante mencionar que permanecerão as discussões jurídicas, em que as empresas deverão demonstrar para suas atividades quais despesas são relevantes/essenciais.
