O Direito ao Creditamento de ICMS sobre Energia Elétrica no Processo de Industrialização
O Recurso Especial 1.854.143-MG aborda uma questão relevante no âmbito tributário: o direito ao creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica utilizada em processos industriais, especialmente quando parte do resultado desse processo, como os gases ventados, não é comercializada. Este artigo informativo analisa o caso de […]