Direitos Autorais e a Proteção Perante a Biblioteca Nacional – Caso de Registro de Mascote
Introdução: A proteção da criação intelectual é um fundamento essencial para o estímulo à cultura, à inovação e ao desenvolvimento econômico e social. No cenário jurídico brasileiro, os direitos autorais asseguram ao criador o domínio sobre sua obra, resguardando-lhe tanto os aspectos morais quanto os patrimoniais. Quando falamos de registro de um “Mascote”, temos […]
Responsabilidade Civil por Roubo e Furto em Estacionamentos: A Falha na Prestação do Serviço e a Proteção do Consumidor
A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais por roubos e furtos ocorridos em seus estacionamentos é tema amplamente debatido no Judiciário. A controvérsia envolve a obrigação de indenizar o consumidor por danos materiais e morais decorrentes de falhas na segurança de áreas destinadas ao estacionamento, ainda que o serviço seja oferecido gratuitamente. O tema encontra respaldo […]
Justiça Previdenciária: Por que o INSS nega tantos pedidos?
Do ponto de vista jurídico, a Previdência Social é um sistema criado para garantir proteção ao trabalhador, possuindo regras próprias e funcionando, em regra, por meio do INSS, na via administrativa. A ideia é que os pedidos de benefícios sejam analisados e resolvidos diretamente pelo órgão, sem necessidade de recorrer à Justiça. No entanto, o […]
Rescisão Indireta
A rescisão indireta é uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho que ocorre em razão de falta grave praticada pelo empregador. Ou seja, caracteriza-se quando a conduta da empresa viola obrigações legais ou contratuais, tornando inviável ou excessivamente onerosa a continuidade da relação de emprego. Em termos jurídicos, equipara-se à justa causa aplicada […]
Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins via precatório: entendimento favorável aos contribuintes.
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais vêm consolidando um entendimento relevante e altamente favorável às empresas que possuem créditos de PIS e Cofins: é juridicamente viável a restituição desses valores por meio de precatório, mesmo quando os créditos já tenham sido anteriormente habilitados para compensação na esfera administrativa. O tema ganhou especial relevância após o […]
O plano de saúde “falso coletivo” e a proteção do consumidor.
A legislação que regula os planos de saúde no Brasil estabelece um regime jurídico diferenciado conforme a modalidade contratada, conferindo proteção mais intensa aos beneficiários dos planos individuais ou familiares. Dentre essas garantias, destacam-se a vedação ao cancelamento unilateral do contrato pela operadora, desde que o consumidor esteja adimplente, bem como a obrigatoriedade de aplicação […]
Justa Causa na CLT
A justa causa na CLT constitui a penalidade mais severa prevista na legislação trabalhista e só pode ser aplicada em hipóteses excepcionais, pois rompe abruptamente a relação empregatícia e afeta diretamente direitos de natureza alimentar. Por essa razão, o Direito do Trabalho exige que sua decretação seja pautada em prova robusta, observância do rito adequado […]
Isenção IR VGBL PGBL Moléstia Grave: Guia Completo
Isenção ao Imposto de Renda no resgate do VGBL e PGBL aos acometidos por moléstia grave Bem-vindo ao Isenção IR VGBL PGBL Moléstia Grave: Guia Completo.Você sabia que a isenção ao Imposto de Renda das pessoas físicas estende-se aos resgates advindos de plano de previdência privada complementar, como VGBL e PGBL? A PGFN, com respaldo […]
Governança Corporativa e Direito Empresarial: Fundamentos, Princípios e Importância
Governança Corporativa: Fundamentos e Importância no Direito Empresarial A governança corporativa é um dos elementos centrais do direito empresarial contemporâneo, pois estabelece um conjunto de práticas e mecanismos destinados a orientar e monitorar a gestão das sociedades empresárias de forma responsável, transparente e ética. Trata-se de um sistema que busca equilibrar os interesses de acionistas, […]
Direitos do consumidor na Black Friday
Direitos do Consumidor na Black Friday: Proteja-se de Golpes e Promoções Enganosas. O mês de novembro marca o período de uma das campanhas comerciais mais aguardadas do ano: a Black Friday. As vitrines, físicas e virtuais, se enchem de descontos tentadores. No entanto, junto às boas ofertas, também surgem armadilhas, golpes e práticas abusivas que […]
Auxílio-doença: novo procedimento pericial e critérios de cessação
O INSS tem adotado mudanças significativas nos procedimentos de concessão e manutenção do Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença). Com a alta programada e a perícia documental, muitos segurados têm sido surpreendidos com o Auxílio por Incapacidade Temporária cessado, mesmo sem a recuperação plena. Entre as principais novidades estão a ampliação da perícia documental, que […]
Controle de Jornada Home Office: O Que a Empresa Pode Exigir (CLT)
O teletrabalho, popularmente conhecido como home office, consolidou-se como uma modalidade permanente de prestação de serviços em muitas empresas após a pandemia. No entanto, com a popularização do trabalho remoto, surgiram diversas dúvidas sobre como deve ocorrer o controle de jornada home office e até que ponto a empresa pode exigir disponibilidade do empregado fora do […]