Assédio eleitoral nas relações de trabalho
O voto é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira. Nossa Constituição garante que o exercício do sufrágio é individual, direto e secreto, um direito fundamental que deve ser exercido de forma livre, consciente e autônoma, cabendo a cada cidadão escolher, sem qualquer tipo de pressão, coerção ou interferência, aquele que melhor representa suas convicções […]
Jurisprudência do Carf afasta a aplicação da multa isolada 50% sobre o crédito não homologado
O CARF (Conselho de Recursos Fiscais) tem entendimento consolidado favorável ao contribuinte, para afastar a aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96, por não ter seu crédito tributário homologado. Essa decisão está alinhada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e traz mais segurança jurídica àqueles […]
PL nº 1.238/2026 – Validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O Projeto de Lei nº 1.238/2026, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para instituir a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR), buscando conferir maior celeridade à análise dos cadastros e reduzir o atual passivo de inscrições pendentes de validação. A proposta parte do diagnóstico de que […]
A responsabilidade da atividade empresarial sobre a inércia das concessionárias de serviço público
A implantação de empreendimentos imobiliários e loteamentos urbanos no Brasil envolve complexas etapas regulatórias, ambientais e de infraestrutura básica. Entre as exigências indispensáveis para a entrega de lotes ou unidades habitacionais com condições de habitabilidade, destaca-se a implementação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, esgotamento sanitário e abastecimento de água. […]
A DISPENSA DO ITCMD NA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA: PERSPECTIVA DO CPC/15 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
INTRODUÇÃO O processo de inventário e partilha frequentemente coloca em tensão a necessidade de celeridade processual e a garantia dos créditos da Fazenda Pública. Nesse contexto, um dos debates mais relevantes é a exigência de comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha. […]
CONGRESSO NACIONAL APROVA APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA AGENTES DE SAÚDE
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças em todo o país. Por exercerem suas atividades em contato direto com a população e, muitas vezes, expostos a agentes biológicos e outras condições de risco, a categoria há […]
Holding recebe e arrenda imóvel rural ao próprio sócio: planejamento abusivo?
Devido ao crescimento do agronegócio no país, é cada vez mais comum no meio rural a adoção de estruturas societárias voltadas à organização patrimonial e sucessória, especialmente com a transferência de imóveis rurais para uma holding do grupo familiar. Mas atenção: o Fisco pode questionar essa estrutura quando a holding recebe o imóvel rural e, […]
Fugir do IRPF Mínimo: transferir despesas para a PJ?
Recentemente, tivemos a aprovação da Lei 15.270/2025 que modificou o regime geral do Imposto de Renda, criando o IRPF mínimo e alterando a tributação sobre os lucros e dividendos. Após a sua edição, vários especialistas começaram a propagar soluções para se fugir da incidência do IR sobre os dividendos. Uma dessas propostas seria transferir as […]
STJ autoriza: bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito
Você já ouviu falar nos chamados meios executivos atípicos? São medidas como bloqueio de CNH, bloqueio de passaporte e até restrição de cartões de crédito que os juízes utilizam para pressionar o devedor a pagar. O STJ acaba de fixar balizas claras para o uso dessas medidas e isso redefine toda a estratégia da cobrança […]
Simples Nacional: lucros distribuídos permanecem isentos de IRPF?
Como você sabe, o lucro distribuído para os sócios de uma empresa do Simples Nacional é, em regra, isento de Imposto de Renda. Essa isenção foi criada para incentivar o pequeno negócio e simplificar a vida do empresário. Mas recentemente tivemos a aprovação da Lei 15.270/2025, A nova lei redesenhou o regime geral do Imposto […]
Ex-cônjuge tem direito aos lucros da empresa mesmo após separação
O Superior Tribunal de Justiça acaba de consolidar um entendimento relevante acerca da titularidade dos frutos decorrentes de cotas sociais após separação. O Tribunal estabeleceu que o ex-cônjuge, mesmo que não conste no quadro societário da empresa, mantém o direito aos lucros e dividendos produzidos pelas cotas pertencentes ao patrimônio comum até a apuração e […]
PL 1.087/2025: como fugir da tributação dos lucros e dividendos
Você já entendeu que o PL 1.087/2025 mudará completamente a tributação dos dividendos a partir de 2026. Mas o que muita gente não percebeu — inclusive empresários, contadores e advogados — é que existe uma regra de transição extremamente sensível: Lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025 só permanecerão isentos se forem formalmente deliberados […]