É proibido a exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
Você sabia que o Cartório não pode exigir certidões negativas para registro de imóveis?Que a exigência de CNDs é inconstitucional? Sim, essa prática feita por vários cartórios configura uma sanção política, viola o devido processo legal e restringe indevidamente a liberdade econômica e a circulação de bens. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que […]
Indenização pela síndrome do Zika Vírus
Você sabia que milhares de famílias brasileiras ainda lutam para garantir uma pensão vitalícia para crianças que nasceram com deficiência causada pelo Zika vírus? Imagine o impacto: cuidados especiais para a vida toda, despesas altíssimas… e a grande pergunta é: quem vai dar suporte financeiro para essas famílias? Se você quer entender como funciona esse […]
Incentivos Fiscais na Zona Franca de Manaus: Decisão do STJ no Tema 1239
O julgamento do Tema 1239, sob a sistemática dos recursos repetitivos, marcou um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente às contribuições ao PIS e à COFINS em operações na Zona Franca de Manaus (ZFM). Essa decisão reforçou a importância dos incentivos fiscais para a região, alinhando-se aos objetivos constitucionais de redução das […]
Auto de Infração Ambiental na Esfera Administrativa: Entenda seus Direitos e Como se Defender
O auto de infração ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos de fiscalização para registrar a constatação de uma conduta que, em tese, viola normas ambientais. Ele representa o início de um processo administrativo e pode gerar penalidades como multas, embargos, demolições, apreensões, entre outras sanções previstas na legislação ambiental brasileira. O auto deve ser […]
Nova oportunidade de regularização fiscal junto ao Governo Federal
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de publicar agora no dia 02 de junho de 2025 um novo Edital para transação tributária. Os contribuintes que quiserem regularizar a sua situação de inadimplência perante o Governo Federal poderão aderir a esse programa de parcelamento especial com descontos que podem chegar a até 100% sobre […]
CUIDADOS NOS ATOS SOCIETÁRIOS – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS EM SOCIEDADE LIMITADA
No contexto empresarial brasileiro, a sociedade limitada consolidou-se como o modelo societário mais utilizado pelos empreendedores. Essa preferência decorre, sobretudo, da flexibilidade contratual e da limitação de responsabilidade atribuída aos sócios perante terceiros. Entretanto estas características, assim como em um balanço, existem contrapesos, tão significantes quanto os seus benefícios. Alterações aparentemente simples, como mudança de […]
Salário-Maternidade sem Carência: Contribuição única para ter acesso ao direito
O benefício do salário-maternidade é uma das mais importantes garantias asseguradas pela Previdência Social às seguradas que enfrentam o momento da maternidade. Tradicionalmente, as seguradas contribuintes individuais (como autônomas, microempreendedoras ou profissionais liberais) enfrentavam um obstáculo relevante: a exigência de carência de 10 contribuições mensais para terem direito ao benefício. No entanto, essa exigência foi […]
A saúde mental dos trabalhadores e a nova obrigação das empresas com a atualização da NR1
A saúde mental dos trabalhadores tem se tornado um tema cada vez mais relevante no cenário jurídico-trabalhista, especialmente após as recentes alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A nova redação da NR1, vigente desde janeiro de 2022, consolidada por meio da Portaria SEPRT nº 6.730/2020 e outras […]
MEI para Caminhoneiros: O Que Mudou com a Lei 188/2021
A Lei Complementar 188/2021, que tinha dentre seus objetivos o de ampliar o alcance do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), por exemplo, ao permitir o enquadramento de transportadores autônomos de cargas, caminhoneiros, como Microempreendedores Individuais (MEI), teve sua constitucionalidade questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Holding SPE é uma boa estratégia de planejamento patrimonial e sucessório
A governança jurídica de uma empresa familiar é um desafio constante. Quando se mistura família, negócios, patrimônio e sucessão, geralmente ocorrem conflitos que podem comprometer não apenas a harmonia familiar, mas também a própria continuidade das empresas familiares. Nesse cenário, será que a utilização da ferramenta chamada de Holding SPE é uma boa estratégia de […]
Fraudes no INSS: Aposentados Sofrem com Descontos Indevidos
Nos últimos 05 anos, tem aumentado significativamente o número de aposentados e pensionistas do INSS vítimas de fraudes, resultando em descontos indevidos em seus benefícios mensais. Essas práticas, que envolvem principalmente a contratação não autorizada de empréstimos consignados ou a inscrição forçada em associações, comprometem a renda de pessoas que muitas vezes já enfrentam dificuldades […]
Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais – PECMA
Este artigo examina o PECMA, a nova atuação do órgão ambiental estadual, bem como apresenta principais aspectos a serem considerados para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. O Decreto nº 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, traz mudanças atrativas para empreendimentos que sofreram autuações ambientais com penalidades de multa simples no […]