STJ garante isenção de IPI na compra de veículos para pessoas portadores de visão monocular e condutores sem restrição na CNH
A concessão de isenção de IPI às pessoas com deficiência representa um instrumento essencial para assegurar a inclusão social e a igualdade de oportunidades, alinhando-se aos princípios de justiça e dignidade humana. Recentemente, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçaram a importância de interpretar a legislação de forma a garantir o acesso a isenções […]
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO
O presente informe tem por objetivo oferecer uma análise minuciosa acerca da possibilidade jurídica de alteração do regime de bens no casamento, abordando os principais aspectos legais pertinentes, as implicações jurídicas envolvidas e os possíveis reflexos dessa modificação na esfera patrimonial dos cônjuges. Com o avanço da autonomia privada nas relações familiares e a flexibilização […]
Insegurança jurídica com novo precedente do STF favorável à Taxas de Incêndio
O presente texto analisa a controvérsia envolvendo a constitucionalidade da cobrança de taxas de incêndio no Brasil, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411, em 2020, e do Recurso Extraordinário 1417155 (Tema 1.282 RG), em 2025. Essas decisões, que apresentam entendimentos opostos sobre a […]
Das violações constitucionais causadas pela extinção prematura dos benefícios previstos na Lei do PERSE
A Lei do Perse, Lei nº 14.148/2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, e foi criada em resposta aos impactos devastadores da pandemia de COVID-19 sobre o setor cultural e de entretenimento. A norma buscou oferecer suporte financeiro e incentivos fiscais às empresas e profissionais afetados, como produtores de eventos, artistas […]
Da desnecessidade de retificação das declarações fiscais para aproveitamento de créditos extemporâneos
Os créditos extemporâneos na tributação referem-se a valores que empresas ou contribuintes têm direito a recuperar ou utilizar como crédito de impostos pagos, mas que não foram aproveitados no período de apuração original, muitas vezes por erros ou atrasos na gestão fiscal. Esse tema ganhou destaque com uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos […]
Consequências do descumprimento do prazo contratual
O descumprimento de prazos contratuais pode gerar uma série de consequências negativas, tanto para o prestador do serviço quanto para o contratante, podendo resultar em danos financeiros, desgastes na relação comercial, danos à reputação, rescisão contratual, cumprimento de penalidades, multas e até mesmo enfrentar processos judiciais. Um dos principais riscos do descumprimento do prazo de […]
Implicações Legais da Limitação de Juros do Rotativo do cartão de Crédito
Nos últimos anos, observou-se um expressivo crescimento no acesso e utilização de cartões de crédito, que se consolidaram como um meio de pagamento amplamente popular e conveniente, tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. O cartão de crédito tornou-se uma das principais modalidades de pagamento no Brasil, com cerca de 52 milhões de usuários, […]
Da não incidência de ICMS nas operações intermediárias de mercadorias destinadas a exportação
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo que, de forma geral, incide sobre operações de circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de serviços de comunicação. Entretanto, a Constituição Federal expressamente afasta a incidência do ICMS em operações específicas de exportação, o que é […]
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme diagnóstico realizado pelo médico especialista, e encontra-se amparada pela lei 12.764/12, art. 1º, § 2º, que traz a proteção e garantias aos direitos nela mencionados. Por ser deficiente, esta pessoa, quando em situação de hipossuficiência financeira, pode ter direito ao Benefício […]
A RELEVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE NOS CONTRATOS COMERCIAIS
As cláusulas de confidencialidade nos contratos empresariais são extremamente relevantes para proteger informações sensíveis e garantir segurança jurídica. É sabido que, em regra, as informações empresariais são ativos valiosos que podem determinar o sucesso ou fracasso de uma sociedade empresária. Por isso, é essencial adotar medidas que garantam a proteção desses dados. Uma das formas […]
Do embate entre a Administração Fazendária e os contribuintes em relação ao período de transição da Lei Complementar 190/2022
A Lei Complementar nº 190 alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Essa legislação foi uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal […]
NÃO INCIDE ITCMD SOBRE O VGBL E O PGBL
O planejamento patrimonial e sucessório da sua família pode ser desenhado com o uso de várias ferramentas jurídicas: holding, doação, usufruto, seguro de vida, VGBL, PGBL, testamento, offshore, fundos de investimentos e trusts. A depender da estrutura utilizada, teremos que pagar o ITCMD sobre o valor total dos bens, que é chamado de imposto sobre […]