Redução na base presumida de IRPJ e CSLL para revendedores de veículos usados
No trabalho de hoje, apresentamos mais uma boa oportunidade voltada para as empresas, na área tributária. Você sabia que se você atua com compra e venda de veículos automotores usados (revenda), poderá reduzir expressivamente o valor pago a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido? Esclarecemos […]
Escala 6×1: Entenda a Discussão Atual e seus Impactos para Trabalhadores e Empresas
A escala 6×1 é um dos formatos de jornada de trabalho mais comuns no Brasil, especialmente em setores que exigem funcionamento constante, como comércio, serviços e indústria. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa escala estabelece que o empregado deve trabalhar por seis dias consecutivos e descansar no sétimo. No entanto, […]
Críticas ao entendimento consolidado no julgamento do Tema 1367/STF: do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No julgamento do tema 1099, pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. Entretanto, em recente julgado, o excelso pretório limitou o campo de incidência temporal da referida tese, o que deve ser observado pelo […]
Reforma Tributária: Planejamento tributário e a apropriação de créditos do IBS e da CBS
Neste texto trataremos do tema da apropriação de créditos dos novos tributos instituídos por meio da Reforma Tributária, o IBS e a CBS, e como isso pode impactar o planejamento tributário das empresas, em especial, das optantes pelo Simples Nacional. A reforma tributária nos apresentou uma substituição dos tributos clássicos incidentes sobre o consumo (ICMS, […]
Responsabilidade Civil em Caso de Vazamento de Dados Pessoais: Implicações Legais para Empresas e Indivíduos após Incidentes de Segurança Cibernética
Com o aumento de incidentes de segurança cibernética, como vazamentos de dados pessoais, e considerando o mundo cada vez mais digital e conectado, surge a necessidade de entender as implicações legais tanto para as empresas quanto para os indivíduos afetados. Os dados pessoais, que estão sob os cuidados de milhares de empresas para controle, informatização […]
O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, conhecida anteriormente por Aposentadoria Por Invalidez?
No presente artigo, abordaremos o tema sobre um benefício previdenciário, onde traremos informações e esclarecimentos acerca da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, que anteriormente a reforma da previdência ocorrida em 12 de novembro de 2019, era conhecido como “Aposentadoria Por Invalidez”. Essa aposentadoria consiste em um benefício previdenciário para o contribuinte segurado da Previdência Social – […]
Análise da extinção do débito de IBS/CBS nas operações de split payment
A Reforma Tributária, sem dúvidas, trouxe inovações que vão impactar a vida do contribuinte brasileiro. Entre as inúmeras novidades trazidas pela reforma, cita-se a modalidade de extinção do débito tributário referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por meio de seu recolhimento na liquidação financeira da […]
Portaria PGFN 95/2025: Fim da exigência de garantias para disputas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar uma novidade que promete facilitar a vida das empresas brasileiras: a Portaria PGFN nº 95, de 17 de janeiro de 2025. Essa medida dispensa a necessidade de apresentar garantias adicionais para discutir judicialmente débitos tributários, desde que a empresa tenha sua capacidade de pagamento reconhecida pela […]
ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO: RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelou um aumento alarmante de 28,5% nos crimes ocorridos no ambiente de trabalho, com destaque para o assédio sexual, que registrou um crescimento expressivo em relação ao ano anterior. Apesar de um maior número de denúncias, muitas mulheres ainda hesitam em relatar essas violações, temendo represálias, a […]
Parecer jurídico da PGFN 4090/2024 é favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
No trabalho de hoje, apresento mais uma boa oportunidade, voltado para as empresas, na área tributária. Em data recente, a PGFN emitiu um parecer jurídico favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que pode gerar uma grande oportunidade de geração de créditos tributários de PIS e COFINS […]
A RELEVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS CONTRATOS COMERCIAIS
No cenário empresarial contemporâneo, a proteção de dados pessoais emerge como um aspecto crucial para a manutenção da conformidade legal e da confiança entre as partes contratantes. Com a crescente digitalização das relações comerciais e o vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, torna-se imperativo que os contratos comerciais incorporem cláusulas […]
UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE WHATSAPP COMO MEIOS DE PROVA E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS
INTRODUÇÃO O presente informe tem por objetivo oferecer uma análise minuciosa acerca da utilização dos prints de conversas no WhatsApp como meios de prova, abordando os principais aspectos legais pertinentes, as implicações jurídicas envolvidas e os possíveis reflexos dessa prática na prestação jurisdicional. Com o avanço das tecnologias de comunicação digital, em especial a ampla […]