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Devolução de tarifária aérea. Motivo: Coronavírus Em recente decisão proferida pelo 11º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR verificamos a condenação de Companhia aérea em devolver ao passageiro o valor dispendido a título de tarifária aérea por alterar a rota de voo. O Autor da ação aduziu que adquiriu passagens aéreas para cobrir os trechos Curitiba […]
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Projeto de Lei visa promover a atualização da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/2005) Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de Lei n° 6.229/2005 que trás diversas mudanças a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/2005), adaptando-a para o atual cenário de calamidade pública causada pela pandemia associada […]
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Cotas Sociais de Empresa: Possibilidade de penhora para garantia de dívida pessoal do sócio O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão confirmou a possibilidade de penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal do sócio, apesar de a empresa estar em recuperação judicial, tendo em vista que não há vedação legal para […]
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Direitos Autorais e a Proteção Perante a Biblioteca Nacional – Caso de Registro de Mascote