Isenção ao Imposto de Renda no resgate do VGBL e PGBL aos acometidos por moléstia grave
Bem-vindo ao Isenção IR VGBL PGBL Moléstia Grave: Guia Completo.Você sabia que a isenção ao Imposto de Renda das pessoas físicas estende-se aos resgates advindos de plano de previdência privada complementar, como VGBL e PGBL? A PGFN, com respaldo na Nota Técnica n. 110/2018, já pronunciou o entendimento de que pessoas acometidas com moléstia grave fazem jus à não retenção do Imposto de Renda no momento do resgate do VGBL e PGBL. Quer saber mais acerca do assunto? Explica-se na sequência.
Como se sabe, com base no art. 6º, XIV, da Lei, pessoas físicas aposentadas, pensionistas ou reformadas, motivada por acidente de serviço, e que sejam portadoras de moléstia grave são isentmbonaccorsias ao recolhimento de Imposto de Renda. Tal previsão é de observância obrigatória pelas instituições que realizam a retenção sobre a renda e o recolhimento dessa exação. Nessa linha de raciocínio, muitos contribuintes passaram a questionar se os planos de previdência complementar, de caráter privado, como o PGBL e VGBL, estariam abarcadas pela isenção. A Receita Federal, em princípio, conforme consta na Solução de Consulta 152/2016, entendia que a isenção ao Imposto de Renda não se estendia ao VGBL, por este ter caráter securitário e não previdenciário, quedando omissa quanto ao resgate do PGBL, autorizando a isenção. Por sorte, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, pelo REsp 1.583.638/SC, por entender que, tanto o resgate do VGBL, quanto o resgate do PGBL, se distinguem entre si apenas em relação aos termos técnicos empregados, e que ambos possuem caráter previdenciário, estabeleceu que ambos os planos de previdência estão abrangidos pela isenção a que se refere o referido dispositivo normativo. Dessa forma, quaisquer contribuintes pessoa física, acometida de moléstia grave, poderá pleitear pela isenção ao Imposto de Renda no resgate da sua aposentadoria privada.
Por Rômulo Araujo
Advogado Tributarista
