PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

No trabalho de hoje, vamos trazer uma novidade importante, no âmbito do direito tributário, acerca do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituída pela Lei 14.148/2021, voltada para o setor de eventos para minimizar os impactos econômicos no contexto da pandemia. A principal medida foi adotada foi reduzir a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos. Para fruição do benefício, a lei delegou ao ME – Ministério da Economia a edição da relação dos beneficiários por meio da relação de CNAEs.

Não obstante, extrapolando a sua função regulamentadora, a Administração Pública, por meio da Portaria ME n. 7.163/2021 criou algumas exigências não previstas em lei, como a exigência de cadastro prévio no CADASTUR, para atividades listadas no Anexo II, assim como a exigência de que a empresa já tivesse exercendo as atividades econômicas relacionadas no Anexo I, para fazerem jus ao benefício. A seguir, trataremos com mais detalhe tais exigências e o que poderá ser feito para remediá-las.

Como dito, entre os benefícios previstos na Lei do PERSE – Lei 14.148/2021, foi a da redução de alíquotas dos tributos federais como uma boa chance de recuperação econômica para os contribuintes do setor de eventos. Nesse sentido, o art. 4º, da Lei 14.148/2021, previu a aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos 60 (sessenta) meses subsequentes, contados de 18/03/2022, data de entrada em vigor da referida lei. Por sua vez, a referida lei delegou ao ME – Ministério da Economia a atribuição de editar uma portaria definindo quais atividades econômicas poderão se enquadrar no PERSE, em conformidade com os parâmetros previstos nessa mesma lei federal. Em 23/06/2021, foi publicado a ME 7.163/2021, definindo as referidas atividades enquadráveis ao benefício. Ocorre que, inovando e extrapolando o poder regulamentador, para além de definir os CNAEs atrelados ao setor de eventos, passou a exigir algumas condicionantes não previstas na lei ordinária, entre elas, a de que as empresas relacionadas no Anexo II, da referida portaria, somente poderiam usufruir do beneficio fiscal se tivessem inscrição previa no Cadastur. A parte disso, essa exigência vem sendo considerada ilegal em decisões proferidas pelos Tribunais Federais brasileiros por violação ao principio da legalidade e capacidade contributiva, de modo que muitos contribuintes estão obtendo êxito ao solicitar o enquadramento independentemente da inscrição no Cadastur, obtendo a redução a zero das alíquotas dos referidos impostos federais.

É importante as empresas não deixarem de buscar assessoria jurídica adequada visando afastar quaisquer exigência ilegal prevista na portaria para fins de usufruir do benefícios legal.

Confira outros posts

ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO

CONTRATO DE PARTNERSHIP: O QUE É?

FILHO FORA DO CASAMENTO PODE SER EXCLUÍDO DA HOLDING?

POSSO TRANSFERIR IMÓVEL FINANCIADO PARA A HOLDING?

QUEM PODE SER INVENTARIANTE NA FAMÍLIA?

HOLDING RURAL: QUAIS AS VANTAGENS?

JUSTIÇA NEGA ANULAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL

PRODUTOR RURAL: CUIDADO COM A SUCESSÃO DOS SEUS IMÓVEIS

A PARTE DOS HERDEIROS (LEGÍTIMA) NO TESTAMENTO

FILHO QUE RECEBEU DOAÇÃO DOS PAIS TEM DIREITO AO RESTANTE DA HERANÇA?

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp