Suspensão da dívida tributária, mediante parcelamento, habilita o contribuinte à restituição integral de créditos tributários

Suspensão da dívida tributária, mediante parcelamento, habilita o contribuinte à restituição integral de créditos tributários

No trabalho de hoje, dentro do nosso projeto de divulgação de oportunidades de Direito Tributário, apresento mais assunto que pode ser muito útil aos contribuintes. Como se sabe, por razão da complexidade do regime tributário brasileiro, as empresas, recorrentemente, recolhem tributos a maior/indevidamente, gerando, com isso, créditos tributários passíveis de restituição. Nesse sentido, o crédito tributário nada mais é do que valores pagos indevidamente ao Fisco que são recuperáveis. A Receita Federal, no entanto, não permite o resgate desses valores caso o contribuinte possua débitos em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União. À parte disso, conforme entendimento da Suprema Corte brasileira, caso o contribuinte consiga parcelar a dívida tributária em aberto, não pode a Receita Federal impedir a restituição imediata e integral do crédito tributário que possui contra a Receita Federal. Quer saber o por quê desse entendimento? Explico em seguida.

Em data recente, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional o comportamento efetuado pelo Fisco (Receita Federal brasileira) de exigir do contribuinte, em débito com a Receita Federal, a garantia do valor da dívida tributária parcelada, para então poder exercer o direito à restituição integral de créditos tributários devidos em desfavor da União Federal. Nesse sentido, a Suprema Corte brasileira, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 917.285, com Repercussão Geral reconhecida, isto é, com validade perante todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, decidiu que a parte dispositiva do par. único do art. 73, da Lei 9.430/1996, que previa essa exigência, afronta a Constituição Federal. Por conta disso, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a Receita Federal, diante do parcelamento da dívida tributária efetuada pelo contribuinte, independentemente da garantia oferecida ao pagamento dessa dívida, não pode vedar/impedir a restituição integral de créditos tributários devidas pela Receita Federal ao contribuinte. Nessa ocasião, a Suprema Corte entendeu que somente Lei Complementar, aprovada mediante um quórum mais qualificado, é que poderia tratar de matéria relativa à compensação de créditos tributários. Com isso, o contribuinte que apurou créditos tributário em face da União Federal, mas possua débitos em aberto, pode se valer do instituto do parcelamento para suspender a cobrança dessa dívida tributária, sem prejuízo de poder resgatar, de imediato, a integralidade dos créditos tributários apurados em seu favor contra o Fisco.

Confira outros posts

ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO

CONTRATO DE PARTNERSHIP: O QUE É?

FILHO FORA DO CASAMENTO PODE SER EXCLUÍDO DA HOLDING?

POSSO TRANSFERIR IMÓVEL FINANCIADO PARA A HOLDING?

QUEM PODE SER INVENTARIANTE NA FAMÍLIA?

HOLDING RURAL: QUAIS AS VANTAGENS?

JUSTIÇA NEGA ANULAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL

PRODUTOR RURAL: CUIDADO COM A SUCESSÃO DOS SEUS IMÓVEIS

A PARTE DOS HERDEIROS (LEGÍTIMA) NO TESTAMENTO

FILHO QUE RECEBEU DOAÇÃO DOS PAIS TEM DIREITO AO RESTANTE DA HERANÇA?

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp