STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Prevaleceu o voto intermediário da ministra Regina Helena Costa, que considera os critérios de essencialidade ou relevância da despesa. Essencialidade ou relevância A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessária a observação dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes […]
Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ
Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ Plagiar uma marca é uma atitude que causa dano material presumido. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso de uma empresa de dedetização contra um homem que copiou sua logomarca. Nas primeiras instâncias, o acusado foi condenado a […]
Carnaval – É Feriado, ou ponto facultativo?
Carnaval – É Feriado, ou ponto facultativo? Embora o carnaval seja uma data comemorativa no Brasil, acredita-se, que se trata de um Feriado Nacional. Embora o carnaval seja uma data comemorativa no Brasil, bem como uma época de descanso ou de folia para muitos brasileiros, ele não é considerado feriado nacional. Os bancos, por exemplo, […]
Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica
Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu […]
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
União poderá bloquear bens sem ordem judicial Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo […]
Trabalho autônomo: Algo mudou na reforma trabalhista?
Trabalho autônomo: Algo mudou na reforma trabalhista? A reforma trabalhista trouxe alterações significantes nas relações de trabalho. Uma das importantes modificações no texto trabalhista refere-se à possibilidade do trabalho autônomo. Explica do professor e advogado José Luiz Leite que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define no seu artigo 3° os requisitos necessários para […]
Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal
Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal Empresa conseguiu tutela suspendendo bloqueio de bens via BacenJud. A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos […]
Reforma trabalhista não retroage para processos em curso
Reforma trabalhista não retroage para processos em curso Desembargador cassou decisão que havia determinado a liquidação de pedidos em conformidade com a lei 13.467/17. – Publicação em 04/01/2017. O Orlando Apuene Bertão, do TRT da 2ª região, cassou decisão de uma juíza do Trabalho que havia determinado ao reclamante que liquidasse, no prazo de cinco […]
Comentários sobre a judicialização (da política) e ativismo judicial
Comentários sobre a judicialização (da política) e ativismo judicial Artigo apresentado em cumprimento às exigências da disciplina “Constitucionalismo Democrático e Reordenação Jurídica”, ministrada pelo Professor Doutor Rodolfo Viana no curso de Mestrado em Direito. Para melhor compreender os conceitos de judicialização (da Política) e ativismo judiciário (ou ativismo judicial), importante fazermos uma breve consideração histórica […]
Reabertura do prazo para parcelamento Débitos de ICMS, ITCD e TAXA FLORESTAL em Minas Gerais – Regularize.
Reabertura do prazo para parcelamento Débitos de ICMS, ITCD e TAXA FLORESTAL em Minas Gerais – Regularize. O Governo do Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.315/2017 reabrindo, até o dia 23 de março de 2018, o prazo para a adesão do Programa Regularize para parcelamento de débitos em aberto de ICMS, ITCD […]
Aspectos da Teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy
Aspectos da Teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy Artigo apresentado em cumprimento às exigências da disciplina “Filosofia do Direito”, ministrada pelo Professor Doutor Gamboji no curso de Mestrado em Direito. Numa sucinta retrospectiva sobre o Positivismo que vigorava até os anos cinqüenta, a hermenêutica jurídica tradicional se propunha a considerar como Direito somente aquilo […]
Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo
Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (11/12) mais uma ação contra a reforma trabalhista — a 10ª, pelo menos, desde a publicação da Lei 13.467/2017. O novo processo, apresentado pela confederação que representa trabalhadores da área de comunicações e publicidade (Contcop), questiona o fim da contribuição […]