Reabertura do prazo para parcelamento Débitos de ICMS, ITCD e TAXA FLORESTAL em Minas Gerais – Regularize.

Reabertura do prazo para parcelamento Débitos de ICMS, ITCD e TAXA FLORESTAL em Minas Gerais – Regularize.

O Governo do Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.315/2017 reabrindo, até o dia 23 de março de 2018, o prazo para a adesão do Programa Regularize para parcelamento de débitos em aberto de ICMS, ITCD e TAXA FLORESTAL.

No que diz respeito ao ICMS, apenas os créditos vencidos até 31/12/2016 poderão ser parcelados. Para pagamento a vista será aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros. No caso de pagamento à prazo, a redução de multas e juros poderá chegar à 90% (noventa por cento), a depender do número de parcelas.

Com o novo Decreto existe a possibilidade de pagamento dos ICMS com a compensação de precatório devido pelo Estado de Minas Gerais limitado à 75 % (setenta e cinco por cento) sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas no próprio decreto em questão.

Com relação ao ITCD, poderão ingressar no parcelamento os débitos vencidos até o dia 30 de junho de 2017. Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto, 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto e 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas. No caso de pagamento parcelado, a redução das multas e juros sobre as multas pode chegar à 100 % (cem por cento) dependo da quantidade de parcelas em que o parcelamento tiver sido feito.

Para as Taxas Florestais, apenas entram os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 com valores consolidado por contribuinte acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que o pagamento a vista poderá ser efetivado com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros sobre as multas. Para pagamento à prazo, dependendo da quantidade de parcelas, o desconto pode chegar até a 90% (noventa por cento) sobre as multas e juros sobre as multas.

Para todos os casos o pagamento integral à vista da entrada prévia do parcelamento deverá se dar até o dia 31 de março de 2018.

Com a reabertura do prazo para adesão ao Programa Regularize em Minas Gerais, os contribuintes interessados deverão se atentar para o prazo de adesão, pois poderá ser um fôlego financeiro-econômico o parcelamento dos débitos com as reduções das multas e dos juros sobre as multas.

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