Senado aprova refis para empresas optantes do simples nacional
Senado aprova refis para empresas optantes do simples nacional Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O prazo de adesão ao PERT-SN será de até […]
Atraso no pagamento do condomínio pode levar à perda do imóvel
Atraso no pagamento do condomínio pode levar à perda do imóvel O país vive um momento de recessão e crise econômica, o que levou o empobrecimento da população, por isso, diversos brasileiros não conseguem arcar com todos os gastos, necessitando optar por quais pagamentos irão realizar de acordo com seu salário. “Atrasar a taxa de […]
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso […]
Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista
Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser “incompatível com o comportamento desleal” do autor da reclamação. O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª vara de Ilhéus/BA, aplicando a reforma trabalhista em sentença do último sábado, 11, quando passou a […]
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:Direito de Restituição
Tema:Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:Direito de Restituição
Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de […]
RFB institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME
RFB institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME Como se não bastassem as quase 2.000 horas que os contribuintes gastam por ano para o cumprimento das regras fiscais existentes no país, conforme apontado na pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
A responsabilidade do proprietário de imóvel que permuta terreno para edificação de empreendimento imobiliário à construtora
A responsabilidade do proprietário de imóvel que permuta terreno para edificação de empreendimento imobiliário à construtora, em relação a antigos titulares de promessas de compra e venda de unidades autônomas de apartamentos Importante ressaltar que, as situações relacionadas a incorporação imobiliária serão tratadas pela Lei sob o nº 4.591/64 (Lei de Incorporações) que teve parte […]
No Aviso prévio proporcional, “o pau que bate em Chico, NÃO bate em Francisco”
No Aviso prévio proporcional, “o pau que bate em Chico, NÃO bate em Francisco” A lei nº 13.015/2014 trouxe alterações no diz respeito ao aviso prévio, inovando com o direito de acréscimo de dias no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ou seja, a cada ano de trabalho, são acrescidos (03) três dias, até o […]
Do dano moral e sua análise equitativa
Do dano moral e sua análise equitativa É certo que a reforma trabalhista traz consigo várias inovações e controvérsias que vem sendo “palco” de diversas discussões acerca de sua constitucionalidade. Nesta toada, o dano moral na Justiça do Trabalho, sempre foi palco para discussões, especialmente sobre o valor a ser pago à pessoa lesada. Vejamos […]
1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas
1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, ministro Gurgel de Farias. Segundo ele, […]
Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de […]