Ausência injustificada do trabalhador na audiência trabalhista e suas consequências

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Havendo o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, pelas regras processuais, notadamente pela redação do artigo 841 da CLT, o escrivão ou secretário, deverá, no prazo de 48 horas, remeter a segunda via da petição à parte reclamada, que normalmente é uma empresa, notificando-a ao mesmo tempo para comparecer à uma audiência, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 5 dias.

O não comparecimento das partes a essa primeira audiência trará conseqüências diferentes a depender de quem for a parte injustificadamente ausente.

Caso a empresa reclamada não compareça será declarada revel, gerando a confissão quanto à matéria de fato aduzida pelo Autor na petição inicial, sendo presumidos verdadeiros os fatos lá descritos.

Por outro lado, se o Reclamante faltar à audiência, o processo será arquivado. Com a vigência da Reforma Trabalhista, além do arquivamento, o Autor da ação será condenado ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da causa, salvo se comprovar motivo legalmente justificável para sua ausência. Mantida a condenação, somente poderá ajuizar nova ação após a quitação das custas fixadas.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-trabalhador-que-nao-justifica-ausencia-em-audiencia-so-podera-ajuizar-nova-acao-apos-pagar-custas

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