Estado de Minas Gerais prorroga prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (Novo Regularize)
Animado com os valores arrecadados até o final de agosto, o governo de Minas Gerais, por meio de Decreto nº 47.252, publicado hoje – 12/09/2017, prorrogou o prazo para ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários (chamado de Novo Regularize) relativos ao ICMS, instituído pela Lei estadual nº 22.549/2017.
De acordo com o referido Decreto, o contribuinte que possui débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016, formalizados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ainda poderá, no período de 12/09/2017 a 25/10/2017, formalizar a adesão ao Programa Especial de parcelamento, que concede descontos de até 90% das multas e dos juros.
Importante salientar que o prazo para adesão ao ‘Novo Regularize’ para quitação de débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), e de Taxas Estaduais tem previsão para término no mês de outubro deste ano.
Abaixo, segue link para acessar, na íntegra, o Decreto nº 47.252/2017
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2017/d47252_2017.htm
O Departamento Tributário do escritório Matheus Bonaccorsi | Advocacia e Consultoria Empresarial está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
