MP 931 amplia prazos para empresas durante pandemia

MP 931 amplia prazos para empresas durante pandemia

O Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (MP 931), que alterou dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei das S.A.’s (Lei 6.404/76), trazendo alterações importantes para regulamentar a organização dos atos societários pelas Sociedades Limitadas, Sociedades Anônimas de capital aberto e de capital fechado, Cooperativas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias, diante da suspensão de atendimento presencial nas Juntas Comerciais de todo o país, visando minimizar os efeitos negativos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) sobre a atividade econômica.

A MP tem validade por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, contados da sua edição, devendo ser apreciada pelo Congresso Nacional durante este prazo.

Segue abaixo um quadro com os principais assuntos tratados pela MP 931:

Prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias ou Reuniões Ordinárias de Sócios
 

Prorrogado para até 07 (sete) meses contados a partir do término do exercício social, com suspensão das cláusulas que obriguem a sua realização em prazo inferior.

Mandatos de administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitês Estatutários
 

Os mandatos dos Administradores, Membros do Conselho Fiscal e Comitês Estatutários ficam prorrogados até a referida realização da Assembleia Geral Ordinária.

Deliberações Urgentes
 

Salvo disposição expressa em contrário no Estatuto Social, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre os assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral.

Distribuição de Dividendos
 

Até que ocorra a Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração ou a Diretoria poderá declarar dividendos, independentemente de alteração do Estatuto Social.

Prazo para arquivamento na Junta Comercial
 

I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo para arquivamento será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II – Fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, devendo o  arquivamento ser feito na Junta Comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Assembleias e Reuniões Virtuais
 

Possibilidade de participação e votação a distância em Reunião ou Assembleia – Pendente de regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI).

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