Prorrogado os prazos para apresentação de defesa administrativa na PGFN

Prorrogado os prazos para apresentação de defesa administrativa na Procuradoria da Fazenda Nacional

A Procuradoria da Fazenda Nacional prorroga atos de cobrança e facilita negociações, em razão da contenção da pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19).

As medidas tomadas pela PGFN são de suspensão, por 90 dias, de prazos relativos a:

a)      Apresentação de impugnações administrativas;

b)      A iniciação de procedimentos de cobrança;

c)       Encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDAs) para registro de protesto cartorário;

d)      O início de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Além disto, estabeleceu o Parcelamento extraordinário ATÉ 25/03/20, por meio do sistema REGULARIZE, para todos os contribuintes, de até 97 meses (para pessoa física) e 81 meses (pessoa jurídica), com entrada de 1% sobre o valor total do débito, parcelada em até 03 meses (março a maio).

As demais parcelas serão cobradas a partir de junho/2020. Caso se trate de crédito previdenciário,a entrada será de 2% do valor da dívida.

Entre em contato conosco para verificar qual a medida mais benéfica para o seu caso, neste delicado momento de crise e esteja atento aos prazos e prorrogações para apresentação da defesa cabível.

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-7.820-de-18-de-marco-de-2020-248644104

 

Confira outros posts

ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO

CONTRATO DE PARTNERSHIP: O QUE É?

FILHO FORA DO CASAMENTO PODE SER EXCLUÍDO DA HOLDING?

POSSO TRANSFERIR IMÓVEL FINANCIADO PARA A HOLDING?

QUEM PODE SER INVENTARIANTE NA FAMÍLIA?

HOLDING RURAL: QUAIS AS VANTAGENS?

JUSTIÇA NEGA ANULAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL

PRODUTOR RURAL: CUIDADO COM A SUCESSÃO DOS SEUS IMÓVEIS

A PARTE DOS HERDEIROS (LEGÍTIMA) NO TESTAMENTO

FILHO QUE RECEBEU DOAÇÃO DOS PAIS TEM DIREITO AO RESTANTE DA HERANÇA?

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp