Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial 

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta ComercialEm consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cobrança proposta por sociedade empresária contra ex-sócias após a alteração do quadro societário, mas em virtude de débitos fiscais anteriores à modificação societária. A decisão foi unânime.

Segundo as ex-sócias, elas cederam suas quotas a dois novos sócios em 2009 e, apenas após a cessão, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou a empresa para pagamento dos débitos. O processo de cobrança foi ajuizado pela empresa em 2011.

As antigas sócias alegaram que teria ocorrido decadência do direito de cobrança por parte da sociedade limitada, pois estaria ultrapassado o prazo legal de dois anos, contado a partir da data de assinatura do contrato de cessão de quotas sociais. Além disso, defenderam que os atuais integrantes da sociedade quitaram os débitos de forma espontânea, sem qualquer comunicação às cedentes, e, portanto, não haveria obrigação de restituição de valores.

Efeitos 

O pedido de cobrança da sociedade empresária foi julgado procedente em primeira instância, apenas com alteração do valor do ressarcimento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Em análise do recurso especial das antigas sócias, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, ressaltou que, conforme os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente ocorrem após a averbação da modificação do contrato societário na Junta Comercial.

“A tese esposada pelas recorrentes, de que os efeitos da cessão se produziriam a partir da assinatura do respectivo instrumento, aplica-se somente na relação jurídica interna estabelecida entre cedente e cessionário, mas não quanto à sociedade e a terceiros”, afirmou o ministro.

No caso julgado, o relator também ressaltou que a ação não foi proposta pelos sócios cessionários, mas pela sociedade empresária, que teria suportado o pagamento do débito fiscal.

“Ademais, ressalta-se que tanto o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, como o artigo 1.032 do mesmo diploma legal preveem, na hipótese de cessão de quotas sociais,

a responsabilidade do cedente pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual”, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso especial.Aryane Braga Costruba

Acessada em:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/No t%C3%ADcias/Decad%C3%AAncia-para-cobran%C3%A7a-contra- ex%E2%80%93s%C3%B3cios-%C3%A9-contada-da-data-de- altera%C3%A7%C3%A3o-do-contrato-na-Junta-Comercial

Comentários: 

A contagem do prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada  começa a partir da efetiva averbação da Alteração Contratual na Junta Comercial e não a partir da data de assinatura do Contrato de Cessão de cotas sociais como muitos acreditam.

O art. 1.003 da Lei 10.406/02 dispõe o seguinte:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação  do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. 

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 

Já o art. 1.057 do mesmo diploma legal diz:

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. 

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. 

Inclusive as decisões do Superior Tribunal de Justiça tem sido unanimes no sentido de somente considerar excluída a responsabilidade de ex-sócios pela sociedade limitada no prazo de 2 (dois) anos contados do respectivo registro da Alteração Contratual na Junta Comercial.

Portanto, os empresários devem ficar atentos à esta questão, pois na hipótese de se retirarem da sociedade, eles não deixarão de responder por suas dívidas e obrigações a partir do momento que cederem às suas respectivas cotas sociais para um terceiro, mas tão somente quando for realizado o registro da Alteração Contratual que constar a transferência destas cotas perante à Junta Comercial.

Priscila Andrade

Especialista em Direito Empresarial

Assine nossa Newsletter

Junte-se à nossa lista de correspondência para receber as últimas notícias e atualizações de nossa equipe.

Você se inscreveu com sucesso!

Share This