Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

24 de abril de 2018, 16h49

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicialO Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório.

Em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado na ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, a matéria será submetida diretamente ao Plenário, dispensando-se o exame do pedido de liminar.

A regra questionada foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. O artigo 25 da Lei 13.606/2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na ação, a OAB afirma que esta ação é mais abrangente que outras três ADIs (5.881, 5.886 e 5.890) que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. A ação da OAB também pede a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei 10.522/2002, e de artigos da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamentam a medida.

A entidade alega que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de restrição ao crédito. A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.

Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre iniciativa, a propriedade privada e sua função social.

A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada por lei de mesma natureza. A OAB afirma que somente por lei complementar é possível fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em relação a “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao contribuinte a figura de devedor. Permeando tal relação, entretanto, necessariamente deve atuar o Poder Judiciário, agente neutro que tem por função dirimir o conflito porventura existente. Portanto, qualquer conduta que possa afetar uma das partes — seja ela credora ou devedora — demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação pautada no princípio da ampla defesa e do contraditório”, argumenta a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI -5.925

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2018, 16h49 

Comentários

Como visto, o procedimento permitido pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, em que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acaba por violar princípios basilares do ornamento jurídico brasileiro.

Olvida-se, de maneira proposital, que a Fazenda Pública é credora e o contribuinte devedor, não havendo relação de neutralidade por parte da Fazenda Pública. Nesse passo, não é tomado em consideração que o débito inscrito em dívida ativa poderá estar viciado, com alguma irregularidade.

Com o mencionado entendimento equivocado, a lei em questão, parte do indevido pressuposto de que todo o débito, considerado em aberto, seria válido, criando, ainda, mais dificuldades para os contribuintes, que em vários casos, serão colocados em situação de aflição diante de uma exigência indevida, com a iminência de ter seus bens bloqueados por decisão administrativa.

Com isso, tem-se um grande aumento de poder da Fazenda Pública, que violando princípios constitucionais como do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da imparcialidade, da livre iniciativa, da propriedade privada e de sua função social, causará grandes prejuízos e dores de cabeça aos contribuintes.

A expectativa é que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sejam julgadas procedentes para afastar tal aberração instituída pela Lei 13.606/2018.

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